O Governo do Distrito Federal (GDF) aprovou o projeto urbanístico de parcelamento do solo urbano, denominado Setor Comercial Jardim Botânico. O decreto de aprovação foi publicado em edição extra do Diário Oficial do DF (DODF) desta segunda-feira (3/4). A ação entra em vigor a partir da data de publicação.
Localizado na região administrativa do Jardim Botânico, o projeto do setor é referente aos lotes 1 a 8. Na aprovação do parcelamento, o decreto destaca que não incide a cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (ONALT), pontuando que a medida se refere exclusivamente à aprovação do parcelamento.
Além disso, o texto faz ressalva, em parágrafo único, a possibilidade de cobrança, na forma da legislação aplicável. “Caso haja ulterior alteração de uso ou atividade das unidades imobiliárias que compõem o parcelamento aprovado”, detalha o decreto.
Os documentos urbanísticos serão disponibilizados no site da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF( Seduh), no prazo máximo de sete dias, contados a partir da publicação do decreto.
Notícias pelo celular
Receba direto no celular as notícias mais recentes publicadas pelo Correio Braziliense. É de graça. Clique aqui e participe da comunidade do Correio, uma das inovações lançadas pelo WhatsApp.
Dê a sua opinião
O Correio tem um espaço na edição impressa para publicar a opinião dos leitores. As mensagens devem ter, no máximo, 10 linhas e incluir nome, endereço e telefone para contato. Clique aqui e mande o e-mail.