Atos antidemocráticos: Centro de Brasília vira Área de Segurança Especial

A medida, publicada no Diário Oficial do DF, determina também que toda reunião ou manifestação a ser realizada na localidade deverá ser informada e cadastrada junto à pasta, de forma presencial ou online

Correio Braziliense

postado em 04/04/2023 14:12 / atualizado em 04/04/2023 14:12

(crédito: Júlia Eleutério/CB/D.A. Press)

Após os atos ocorridos no dia 8 de janeiro deste ano que deixaram um rastro de destruição na área central da capital do país, a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF) estabeleceu uma Área de Segurança Especial (ASE), que corresponde à Zona Cívico Administrativa de Brasília. Com isso, toda reunião ou manifestação a ser realizada na localidade deverá ser informada e cadastrada junto à pasta, de forma presencial ou on-line.

A medida foi publicada no Diário Oficial do DF, desta terça-feira (4/4), e está em vigor a partir desta data. Segundo a pasta, a decisão visa a proteção das pessoas e dos espaços destinados aos principais órgãos do governo federal e local, além da garantia da mobilidade urbana.

Entre os locais a serem protegidos estão alguns dos edifícios e praças que compõem o Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB), tombado pelos governos distrital e federal e que são inscritos na Lista do Patrimônio Mundial pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

O texto destaca que para a realização de reuniões e manifestações públicas na ASE será necessário comunicar à SSP-DF com antecedência mínima de cinco dias úteis. O prazo mínimo estabelecido leva em consideração as particularidades da região e o tempo para elaborar o planejamento de ações integradas entre os órgãos que irão atuar na operação.

O decreto também pontua que a manifestação ou reunião pública poderá não ocorrer caso haja conflito com outra reunião marcada para o mesmo dia, mesmo local – como já previsto na Constituição Federal -, quando houver risco à preservação da ordem pública, segurança de pessoas e do patrimônio, além da mobilidade urbana.

A ASE corresponde às seguintes áreas e setores: Esplanada dos Ministérios, Eixo Monumental, eixos rodoviários Sul e Norte, Esplanada da Torre, Plataforma Rodoviária, praças do Buriti e dos Três Poderes, setores culturais Norte e Sul, Setor de Divulgação Cultural – espaço entre a Torre de TV e o Centro de Convenções -, e Setor do Palácio Presidencial, que compreende os palácios da Alvorada e Jaburu.

Além da comunicação prévia do ato, a SSP-DF poderá convocar os organizadores ou responsáveis pela reunião ou manifestação para alinhamento ou complemento de informações, com o objetivo de viabilizar o interesse dos atos públicos.

Por fim, a portaria cria, no âmbito da SSP-DF, o Comitê Técnico de Aprimoramento das Normas e Protocolos Relacionados às Manifestações Públicas (CTAMP), que será uma instância de natureza consultiva e propositiva para o aperfeiçoamento das normas e protocolos relacionados à atuação integrada dos órgãos de segurança pública e das organizações em reuniões e manifestações públicas no DF.

O CTAMP será composto por um membro titular e o respectivo suplente, com poder de decisão, indicados pelos dirigentes máximos dos seguintes órgãos e entidade: SSP-DF, que o coordena o comitê, polícias Civil (PCDF) e Militar do DF (PMDF), Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), Departamento de Trânsito (Detran-DF) e Casa Militar do Distrito Federal.

Com informações da Agência Brasília