O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu compartilhar, com a CPI dos Atos Antidemocráticos, da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), dados da investigação dos atos golpistas de 12 de dezembro e 8 de janeiro. O magistrado aceitou e cederá, também, a visita dos parlamentares aos presos depois de 8 de janeiro. No entanto, Moraes deixou claro que informações consideradas sigilosas para o curso da investigação não chegará às mãos dos distritais.
Os parlamentares e o ministro do STF se encontraram ontem, pela manhã, no gabinete dele no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Moraes comunicou que designará a um dos seus juízes auxiliares para ficar em comunicação com a Procuradoria da CLDF para o repasse de informações que possam surgir com os pedidos dos deputados.
"O ministro nos recebeu de uma maneira muita solicita. Ressaltamos a ele o compartilhamento de dados do STF com a CPI. Ele designou um juiz auxiliar para estar em contato com um procurador da Câmara Legislativa. Foi muito importante (a conversa). Estou convicto que houve (uma tentativa) golpe naquele dia (8 de janeiro). O ministro está agindo com muito rigor e deixou transparecer nessa audiência que ainda há muita coisa para acontecer nos próximos dias", disse o presidente da CPI Chico Vigilante (PT).
A reportagem apurou que para essa função, tudo indica que juiz auxiliar Rodrigo Pessoa Pereira da Silva, nomeado no início de fevereiro no STF, conduzirá esses trâmites. Os juízes auxiliares do Supremo trabalham em atividades administrativas ou judiciais, atuando na expedição de documentos em casos que a Corte conduz. Rodrigo Pessoa, quando atuava na 35ª Vara Federal Criminal de Minas Gerais, conduziu, por exemplo, o caso de empresários mineiros que teriam se vacinado contra a covid-19 às escondidas.
Presos e ex-secretáro
Os distritais pediram, no início do mês, que fosse permitida a ida deles aos presídios do DF, onde se encontram os manifestantes presos a partir de 8 de janeiro. O magistrado cobrou quais seriam os deputados, e a lista dos nomes foi entregue pessoalmente à Moraes ontem. O ministro sinalizou que vai permitir, mas será nos mesmos moldes de situações concedidas a deputados federais e senadores. As restrições impostas impõem que apenas três parlamentares por vez devem entrar nos locais, e sem acompanhantes. Na norma, é necessário agendamento e o uso de aparelhos celulares é proibido.
Anderson Torres foi citado no encontro. Os distritais explicaram a dificuldade que encontram em trazer o ex-secretário de Segurança a depor na CLDF, mesmo que de forma preservada para não expô-lo — lembraram dos três requerimentos aprovados. O ministro disse que não pode obrigar Torres a depor. Inclusive, reforçou que, em 2018, foi voto vencido na votação do Supremo, que entendeu pela inconstitucionalidade da utilização da condução coercitiva de réus e/ou investigadores para interrogatórios, tornando a não obrigação de comparecimento, mesmo que tenha sido intimado — como é o caso do ex-secretário.
Ao fim, Moraes reforçou tanto para deputados da base governista, quanto oposição que pedidos de intervenção são crime e que não se enquadram em liberdade de expressão, em resposta a dizeres de que o acampamento no Quartel-General do Exército, no Setor Militar Urbano (SMU) era uma manifestação legal. Os distritais disseram que entenderam o recado.
Nova oitiva
Para a última oitiva de março, hoje, a CPI vai ouvir o tenente-coronel da PMDF Jorge Henrique da Silva Pinto. O oficial da PMDF estava em um grupo de WhatsApp chamado "Difusão", que servia para o repasse de notícias sobre manifestações na capital federal. O tenente-coronel ter de explicar sobre alertas que ele teria feito nas vésperas do 8 de janeiro.