O certificado para Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores (CACs) virou uma complicação para a segurança pública do Distrito Federal. Dados da Polícia Civil (PCDF), obtidos com exclusividade pelo Correio, mostram que os crimes praticados por pessoas com autorização para uso de arma de fogo aumentaram 78,2% nos últimos dois anos.
De 2021 para 2022, as ocorrências subiram de 115 para 205 na capital do país, que vão desde o comércio ilegal de arma de fogo, tentativa de homicídio, prática de terrorismo a feminicídio. Especialistas da área afirmam que os números se devem à facilitação gerada nas normas estabelecidas durante o governo Bolsonaro na regulamentação do acesso às armas no Brasil.
Professora de processo penal do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), Marília Fontenele acredita que os dados demonstram claramente um afrouxamento das regras para conseguir o certificado, o que tem feito com que essas pessoas estejam usando as armas para outros propósitos. A maioria dos acusados em 2022 — 59 pessoas — têm de 36 a 40 anos, faixa etária que traça um poder socioeconômico dos infratores, que precisam pagar R$ 100 para obter o documento. "Demonstra um perfil socioeconômico bem específico no cometimento desse tipo de crime", contextualiza a especialista.
Em nota, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) informou que o registro nas atividades de CAC que estava sendo realizado pelo Exército Brasileiro, tinham os seguintes pré-requisitos previstos para a obtenção do documento: necessidade de comprovação de capacidade técnica para manuseio e de laudo de aptidão psicológica fornecido por psicólogo credenciado; além da declaração de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. Novos registros estão suspensos pelo Decreto 11.366 de 1º de janeiro de 2023.
Grupo de trabalho
Para o ministério, os números reforçam a importância das medidas adotadas pelo governo federal desde 1º de janeiro deste ano, para reverter o descontrole no uso de armas e fortalecer uma regulação responsável também de munições no país.
O decreto suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares. Além disso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reduziu os limites para compra de armas e munição de uso permitido, suspendeu novos registros de clubes e escolas de tiro e a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores. Ao Correio, o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Cappelli, comentou sobre as ações. "O decreto editado pelo presidente Lula revoga boa parte daquele absurdo, que foi a proliferação indiscriminada da compra de armas e registro de CACs", lembra.
A meta do governo é criar um grupo de trabalho com o objetivo de propor uma nova regulamentação para o Estatuto do Desarmamento, de 2003. O texto prevê que todas as armas compradas desde 7 maio de 2019 sejam recadastradas pelos proprietários no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), em até 60 dias, ainda que registradas em outros sistemas. Michele dos Ramos, representante do ministério no Grupo de Trabalho de Armas da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), afirma que o país teve um governo, nos últimos quatro anos, que se posicionou na defesa do armamento da população. "O resultado desse incentivo se deu em medidas que facilitaram o acesso, fazendo com que a gente chegue em 2023 com um país muito mais armado e com dificuldade no enfrentamento à violência armada, que é um flagelo para a sociedade brasileira", analisa.
Para ela, os números da Polícia Civil — indicando aumento dos crimes praticados por CACs no DF — traduzem a combinação de medidas que facilitaram o acesso ao registro e que vão na contramão dos riscos desses armamentos. "O aumento da circulação dessas armas é um desafio para os próprios profissionais de segurança pública, porque a abordagem de um indivíduo armado oferece mais riscos, além de que a liberação alimenta o mercado ilegal, com armas desviadas. Também tivemos aumento da violência contra a mulher no Brasil, e a presença de uma arma em casa é um fator de risco na violência doméstica", ressalta Michele.
Segundo a PCDF, o número de crimes envolvendo CACs subiu 200% de 2019 para 2020, quando as ocorrências subiram de 24 para 72, respectivamente. Ricardo Cappelli alerta para o salto na quantidade desse público armado no Brasil nos últimos quatro anos. "Em 2019, tínhamos 117 mil (pessoas com certificado). No ano passado, esse número chegou a mais de 800 mil. Tínhamos também, por exemplo, licenças para que clubes de tiro funcionassem 24 horas, fazendo com que a pessoa pudesse andar armada a qualquer momento, pois teria a desculpa de que estaria indo para um deles", destaca.
Procurado pela reportagem, o Exército ressalta que, "em relação aos dados de ocorrências levantados (pela Polícia Civil), não cabe à instituição analisar tais casos. O Exército Brasileiro cumpre o que está previsto em Normas do Ordenamento Jurídico vigente", explica a nota.
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