A lei que que prevê aproveitamento de funcionários da CEB foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e territórios (TJDF). O Executivo local questionou na Justiça a constitucionalidade da Lei n. 7172/2022.
O Conselho Especial do TJDF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nesta terça-feira (7/3). Foram votos vencidos apenas os desembargadores Diaulas Costa Ribeiro e Álvaro Ciarlini. A lei buscava aproveitar os empregados da CEB Distribuição demitidos pela Neoenergia Distribuição Brasília após o processo de privatização, em 2021.
A lei de integração foi publicada no Diário Oficial do DF (DODF) em agosto de 2022, após a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) derrubar o veto do GDF ao projeto.
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