Após a Secretaria de Mobilidade (Semob) informar que seguiria em frente com a portaria nº 35 de 23 de janeiro de 2023, que estabelece o prazo de um ano para uso dos créditos dos cartões de transporte e mobilidade, bem como o confisco do saldo remanescente, o deputado Max Maciel (Psol), presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) entrou com representação junto à Defensoria Pública do DF para sugerir uma propositura de ação civil pública para tratar da inconstitucionalidade do decreto e da portaria.
"Ações como essa deveriam ser debatidas na Câmara Legislativa, são questões que deveriam ser tratadas por meio de leis e não apenas decretos e portarias como as que foram feitas", defende o parlamentar. A decisão afeta tanto quem usa o vale transporte quanto quem usa os cartões de mobilidade do Sistema de Bilhetagem Automática (SBA).
O presidente da comissão critica também a ausência de informações sobre as possíveis melhorias e a ampliação do sistema de mobilidade, duas justificativas para a utilização do dinheiro confiscado. “Não há informação clara de como esse dinheiro será investido. Quais serão as ações para melhoria do sistema? Nós fizemos diversos questionamentos que ainda não foram respondidos pela Semob”, afirma.
Decisão do GDF
O Governo do Distrito Federal (GDF) manteve a decisão de limitar a validade dos créditos não utilizados no transporte público do DF. Com a medida, a partir da próxima quinta-feira (2/3), os cartões de mobilidade e vale transporte do SBA cujos saldos não forem utilizados em viagens de ônibus e metrô no período de um ano terão seus valores retidos.
CLDF pediu ampla discussão
O ofício protocolado na CLDF no dia 2 de fevereiro pediu ampla discussão sobre o assunto, já que isso afeta a todos os usuários do transporte público. O ofício protocolado pelo deputado também diz que, no pagamento das passagens de ônibus, está incluído o custeio do STPC/DF, e que, ao resgatar os créditos vencidos, haverá duplicidade do pagamento. Dessa forma, a comissão havia pedido uma discussão para saber como serão atribuídas as melhorias no Sistema de Transporte.
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