O governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou, em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira (28/12), a alteração do decreto que passa a permitir a utilização dos recursos do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF) para escolas militares.
O projeto tinha sido aprovado pela Câmara Legislativa do DF (CLDF) no início do mês. De acordo com o texto publicado nesta quarta, os recursos do PDAF também serão aplicados no Colégio Militar Dom Pedro II e no Colégio Militar Tiradentes.
Os colégios públicos têm acesso exclusivamente aos recursos das emendas parlamentares. O projeto de lei é de autoria do deputado Roosevelt Vilela (PL).
Aprovação
Em 6 de dezembro, os parlamentares aprovaram a alteração da lei para contemplar os colégios militares. Dos 18 deputados presentes, quatro se posicionaram contrários — todos de oposição. De acordo com os parlamentares contrários, afirmam que a cobrança de mensalidade já existe nas instituições, que são mantidas pelo Corpo de Bombeiros e pela Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF).
*Estagiário sob a supervisão de Patrick Selvatti
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