O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) reconsiderou a decisão de maio deste ano, na qual a presidência dispensou o Distrito Federal de atender exigências judiciais para o cumprimento da Lei Distrital 6.647/2020, que proibiu o uso de fogos de artifício emissores de ruídos de média e alta intensidade. A nova decisão é do vice-presidente da corte, ministro Og Fernandes. Ele justificou que o caso não é da competência da casa.
Ao analisar o recurso contra a decisão da presidência, o ministro afirmou que os fundamentos determinantes da liminar, que mandou o DF adotar providências para o cumprimento da lei distrital decorreram "expressa e diretamente de normas constitucionais", cuja análise competiria ao Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, o ministro frisou que o instituto da Suspensão de Liminar e de Sentença (SLS) serve para prevenir grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, e não para discutir eventual desacerto da decisão judicial questionada, pois não é substitutivo de recurso.
"Ainda que afastada a questão da incompetência do STJ para apreciar o pedido, o exame das questões relativas à repartição de competência legislativa e do poder regulamentar do Distrito Federal para editar a Lei Distrital 6.647/2020, bem como sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei 4.238/1942, não seria manejável na via da suspensão de liminar e sentença", declarou o ministro.
Saiba Mais
Proibição de fogos de artifício
O processo teve origem após a derrubada do veto do governador ao projeto da Lei Distrital 6.647, em 2020. O Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, o Projeto Adoção São Francisco e a Associação Protetora dos Animais do Distrito Federal entraram com ação civil pública alegando que o governo distrital não estava cumprindo a lei.
O juízo da Vara de Meio Ambiente. Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF deferiu liminar para obrigar o governo a apresentar um plano para coibir a comercialização, bem como realizar apreensão desses artefatos, e estabeleceu o prazo de 30 dias para tais providências. A liminar foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
No pedido de suspensão de liminar dirigido ao STJ, o DF alegou que a vedação à posse e à comercialização de artefatos pirotécnicos emissores de ruídos não tem previsão em nenhuma norma federal de cunho ambiental, e qualquer proibição nesse sentido atentaria contra decreto federal que expressamente autoriza a fabricação, o comércio e o uso desses produtos.
O governo distrital apontou a insuficiência da norma aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, já que não haveria parâmetros claros para definir a intensidade do barulho, e sustentou que a limitação do comércio de fogos traria prejuízos graves à economia local.
Na Copa
A nova decisão surge no momento em que a preocupação com os animais do DF vivem noites de terror. Isso porque os artifícios costumam ser usados nas celebrações de jogos do Brasil, e podem causar acidentes em cães, que têm audição mais sensível do que a humana. Ainda nesta terça-feira (22/11), o Correio publicou uma reportagem que aborda o assunto.
Em entrevista, Lindiane Samayana, diretora do Serviço Público Veterinário do Distrito Federal (Hvep), contou que o mais comum nos bichinhos, nessas situações, são as lesões neurológicas, como convulsões. “Os cães têm, em média, 60% mais audição do que nós, humanos. Além das convulsões, que acometem principalmente os animais que têm epilepsia, o susto pode causar parada cardiorrespiratória”, explica.
Ela conta que, nas festividades de fim de ano e nos jogos de futebol, os acidentes se tornam mais recorrentes. “Também atendemos muitos casos de atropelamento de animais que fogem de casa por causa dos fogos. Oito a cada 10 cães são muito sensíveis ao som dos fogos de artifício e, consequentemente, mais suscetíveis a acidentes”, assinala. Leia mais e saiba o que fazer com os animais durante as comemorações dos jogos da Copa do Mundo 2022, no link.
Saiba Mais
Cobertura do Correio Braziliense
Quer ficar por dentro sobre as principais notícias do Brasil e do mundo? Siga o Correio Braziliense nas redes sociais. Estamos no Twitter, no Facebook, no Instagram, no TikTok e no YouTube. Acompanhe!
Newsletter
Assine a newsletter do Correio Braziliense. E fique bem informado sobre as principais notícias do dia, no começo da manhã. Clique aqui.