Os moradores do Distrito Federal que estacionam em áreas públicas foram surpreendidos com o decreto do governador Ibaneis Rocha (MDB), publicado na edição de terça-feira do Diário Oficial (DODF). O documento regulamenta a lei que prevê o pagamento do estacionamento nesses locais. Conforme o projeto, a tarifa dos futuros estacionamentos rotativos será cobrada nas asas Sul e Norte — quadras residenciais e comerciais —, Setor de Indústrias (SIG), Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), setores bancários, comerciais e de autarquias Sul e Norte, Esplanada dos Ministérios, Eixo Monumental e regiões próximas ao metrô e BRTs.
Chamada de Zona Verde, o projeto será uma concessão onde a empresa vencedora da licitação operará o serviço por 20 anos. A concessionária também ficará responsável por construir sistemas de park and ride — locais onde o motorista pode estacionar de graça e seguir viagem com o transporte público — próximos às estações de metrô e BRTs. A previsão é que a tarifa seja de R$ 3,00 para carros e R$ 1,50 para motos, por hora estacionada. O pagamento deverá ser por meio eletrônico, como totens ou aplicativos. A intenção do GDF é licitar a arrecadação do estacionamento no primeiro semestre de 2023, e de acordo com a Secretaria de Transporte de Mobilidade (Semob), as áreas serão divididas pelas cores dos ipês: rosa, amarelo, roxo e branco.
Apesar do Plano Piloto também estar incluído, os estacionamentos do Parque da Cidade, por exemplo, não serão taxados. Para amenizar os custos, está previsto o cadastro de até três veículos por residência que estarão isentos de pagamento quando estiverem estacionados nas quadras de suas residencias.
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Ressalvas
Doutora em transportes, Adriana Modesto, lembra que o DF tem um histórico de super dependência do modal rodoviário. “Alguns teóricos defendem que, quando se tem estacionamentos públicos gratuitos, há um certo incentivo ao uso do transporte individual”, observa. “Assim, essa coleta seria uma alternativa para uso racional dos locais”, destaca.
No entanto, Adriana pondera que é necessário que o governo invista em outras ações de mobilidade. “Tem que ter alternativas para que o usuário se sinta estimulado a utilizar outros modais, como o transporte coletivo e as bicicletas. Sem isso, existe o risco de só haver a cobrança, sem investimentos adicionais no sistema de transporte”, afirma.
O Correio percorreu regiões onde a cobrança da tarifa está prevista e ouviu a opinião de motoristas de carros e motos sobre o projeto Zona Verde. A professora e moradora do Itapoã, Fernanda Fortes, 30 anos, não gostou da iniciativa. “Essa cobrança aí vai ser muito ruim. Vários estacionamentos já são pagos, vai ficar muito difícil estacionar de graça”, diz.
O motoboy Richard Luis, 26 anos, afirmou que a medida é péssima. “Isso vai atrapalhar um pouco, porque se em todo lugar que a gente estacionar tiver coleta de R$1,50, fica complicado. No final das contas, se for somar todos esses valores, será uma bola de neve”, reclama.
CLDF
Ao ser debatido na Câmara Legislativa do DF (CLDF), o projeto foi criticado pela oposição. O deputado Chico Vigilante (PT) o classificou como inaceitável. “A lei é de 2004 e não foi implantada na época devido à revolta da população. Agora, o governo volta com a intenção, mas não há sequer garantias de responsabilização da concessionária por danos”, assinalou. “Também não diz onde o dinheiro será aplicado”, acrescentou.
O líder do governo, deputado Hermeto (MDB), defendeu o projeto e lembrou a necessidade de rotatividade nos estacionamentos públicos. “Atualmente, muitos deixam o carro o dia todo estacionado, impedindo os clientes de acessarem o comércio”, exemplificou. O distrital também aconselhou que o GDF mantenha diálogo com todos, e pediu aos colegas que haja união em torno de uma alternativa que resolva a questão.
Competência
O texto do DODF traz as diretrizes do contrato da concessão. Um dos pontos tidos como "cruciais", foi a determinação da incompetência da Semob para elaborar os contratos da concessão. O corpo técnico do Tribunal de Contas (TCDF), baseado no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), acredita que o responsável pela cobrança seria o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran).
O Correio apurou que o processo está parado desde outubro, sem que houvesse qualquer decisão sobre com quem, realmente, ficará a competência do projeto. A única movimentação mostra que o corpo técnico avaliou um recurso da Semob, que pedia a gestão do Zona Verde para si, indo contra o requerimento do TCDF.
*Estagiário sob a supervisão de Euclides Bitelo
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