O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que o ex-vice-governador do DF Tadeu Filippelli (MDB) e o ex-deputado federal Eduardo Cunha (PTB) voltem a responder ao processo em que são réus na Justiça comum. Eles são acusados após o MPDFT deflagrar a operação “Antonov”, em fevereiro de 2021.
A operação, desencadeada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do MPDFT, aponta que Cunha e Filippelli aceitaram pagamento de propina enquanto ocupavam cargos políticos, para que reduzisse a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do querosene para aviões no DF, e que esse esquema teria a participação de duas empresas de aviação. Além deles, a esposa do ex-vice-governador é ré no processo, quando promotores do MPDFT apresentaram a denúncia, que foi aceita pela Justiça.
Ao todo, a Justiça aceitou denúncia por corrupção passiva e lavagem de dinheiro contra Eduardo Cunha, Filippelli e Afrânio Roberto de Souza Filho. Altair Alves Pinto e Sidney Roberto Szabo foram denunciados por lavagem de dinheiro, e Henrique Constantino — empresário do ramo de aviação — por corrupção ativa.
No decorrer do processo, a 7ª Vara Criminal de Brasília, no entanto, entendeu que não teria competência para julgar o caso, e determinou que o processo fosse enviado à Justiça Eleitoral. A justificativa do juiz Fernando Brandini Barbagalo era a de que envolvia, entre outros crimes, uma possível ocorrência de doações eleitorais supostamente ilegais.
Em segunda instância, o processo foi recebido pela 2ª Turma Criminal do TJDFT, que ordenou que o processo fosse encaminhado para a Justiça Eleitoral — a presidência do TJDFT optou, também, pela manutenção da decisão. No entendimento do Gaeco, a denúncia apresentada não descreve crimes eleitorais e, por isso, deve ficar na Justiça comum. Nenhum dos réus no processo foi condenado e o recurso foi distribuído para a presidente e ministra do STJ, Maria Thereza de Assis Moura.
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Operação Antonov
Deflagrada em fevereiro de 2021, a operação cumpriu 16 mandados de busca e apreensão no Distrito Federal e em quatro Estados (SP, RJ, ES, GO). As investigações tiveram início a partir do compartilhamento de um dos anexos da delação premiada de Lúcio Bolonha Funaro, ao Ministério Público Federal (MPF).
Entre os alvos dos mandados de busca e apreensão, estavam Eduardo Cunha e Tadeu Filippelli. A investigação aponta que os crimes ocorreram entre 2012 e 2014. Há indícios de que as companhias aéreas Gol e Latam teriam pago R$ 4 milhões a Filippelli e R$ 10 milhões ao ex-presidente da Câmara dos Deputados — provável intermediário entre as empresas e o governo do DF.
As suspeitas recaem ainda sobre Henrique Constantino, à época empresário da Gol, que teria feito pagamentos a Cunha em troca da liberação de empréstimo na Caixa Econômica Federal e da desoneração da folha de pagamento dos empregados do setor aéreo e rodoviário.
O empresário, em delação premiada interna ao Gaeco, informou que pagou propina ao ex-vice-governador e ao ex-deputado federal. Na delação de Funaro ao MPE, Filippelli é citado em dois anexos, ao lado do deputado fluminense, no recebimento de propina para a redução do ICMS, a pedido do próprio empresário.
Segundo a denúncia, sete pessoas estavam envolvidas no esquema de propina e de vantagem indevida, para alterar projetos distritais e assim reduzir a alíquota do ICMS do querosene de aviação de 25% para 12%. O ex-vice-governador chegou a depor na CPI do Transporte, na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
O que dizem os envolvidos?
A reportagem entrou em contato com Tadeu Filippelli e Eduardo Cunha. Ao Correio, a defesa do ex-vice-governador do DF afirmou que o MPDFT tem acumulado insucessos e que a expectativa da defesa, "porém, é de que o Judiciário continue a corroborar a posição da Justiça do Distrito Federal" (veja a nota completa abaixo).
O ex-presidente da Câmara dos Deputados afirmou que não fala sobre recursos contidos no judiciário brasileiro, e solicitou que o Correio conversasse com a defesa dele. A reportagem, contudo, não conseguiu contato com os representantes. O espaço segue aberto para pronunciamento.
"Em março de 2021, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia em desfavor de Filippelli e outros sete acusados. No entanto, o próprio juiz da 7ª Vara Criminal de Brasília declarou a incompetência da Justiça Criminal, uma vez que o contexto dos documentos sobre os quais a acusação teria se baseado atrai a competência da Justiça especializada Eleitoral.
O Ministério Público recorreu ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, tendo novamente insucesso no intento de manter a competência criminal comum. Diante dessa decisão desfavorável, apresentou então Recurso Especial para o STJ que, no entanto, sequer teve sua subida admitida no Tribunal de Justiça. No momento, o Ministério Público recorre pela terceira vez, agora por meio de um agravo ao STJ, para manter o seu posicionamento. A expectativa da Defesa, porém, é de que o Judiciário continue a corroborar a posição da justiça do Distrito Federal".
*Estagiário sob a supervisão de Márcia Machado