Depois de mais de 10 anos de debates técnicos, o Projeto de Lei Complementar do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB), com todas as revisões e discussões, está no ponto para ser votado pela Câmara Legislativa. O Governo do Distrito Federal tem pressa e acredita que a matéria está madura para ser aprovada ainda nesta legislatura, apesar do prazo curto até o encerramento dos trabalhos deste ano.
O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira, acredita que, como o projeto já está disponível na internet com todos os anexos, os deputados distritais poderão começar já a se aprofundar nos temas. "O governo está iniciando uma série de debates para que os distritais possam contribuir já nesta fase", diz Mateus. "Pela relevância do assunto, haverá esforço dos parlamentares em debater a proposta", acrescenta o secretário.
O projeto contém 500 páginas e é realmente complexo. São 26 anexos. O PPCUB trata da área central de Brasília, tombada pela Unesco. Será a primeira lei local para regras de preservação explícitas de preservação, de uso e ocupação do solo na área tombada e de definição de planos, programas e projetos para o futuro.
Mas o projeto leva em conta a Portaria 166/2016, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no Distrito Federal (Iphan-DF), com restrições e limites para preservação de Brasília. Com a regra do órgão estabelecida em artigos, a Seduh tem uma diretriz para se espelhar. E foi o que ocorreu. "O governo adotou postura objetiva e pragmática ao seguir os limites da Portaria do Iphan", afirma Mateus.
Temas que chegaram a ser incluídos no PPCUB no passado, como a possibilidade de criação de apart-hotéis no Setor de Clubes, foram abolidas. Outro exemplo é o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), que não sairá do papel agora porque o Iphan vetou o uso de catenárias, a fiação aérea exposta para alimentar os vagões.
Prazo apertado
O texto só deve chegar na Câmara Legislativa no fim de novembro, depois das audiências públicas e de uma avaliação pelo governo e pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), sobre as propostas e críticas a serem apresentadas pela população. "Vamos reunir o máximo possível de contribuições para concluir até 24 de novembro", acrescenta.
A Seduh está convocando os interessados para uma audiência pública sobre o PPCUB em 19 de novembro, a partir das 9h, presencialmente no auditório do complexo da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). O evento também será transmitido pelo Youtube, por meio do canal Conexão Seduh.
A minuta do projeto está disponível para consulta até a data da audiência, no site da Seduh, na área de audiências públicas.
O texto passou pelo crivo do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no Distrito Federal (Iphan-DF) e tem sido debatido há seis meses com as entidades e órgãos de governo que integram a Câmara Temática do PPCUB, criada pelo Conplan.
A audiência pública será realizada presencialmente no auditório do complexo da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), localizado no Setor Policial (SPO), próximo ao Sudoeste.
Cautela
Presidente da Comissão de Assuntos Fundiárias (CAF), o deputado Cláudio Abrantes (PSD) acha pouco provável que o projeto seja votado neste ano, mesmo estando o distrital fora da próxima legislatura. "Existe um delay histórico na aprovação do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). E, devido ao fato de o tema demandar muitos estudos e ser bastante complexo, é pouco provável que seja votado neste ano", afirma Abrantes. "Sua aprovação depende, no primeiro momento, do caminhar desses estudos e da apresentação do projeto pelo Executivo. Enfatizamos que, no momento em que o Projeto chegar à Câmara Legislativa, vamos dar total discussão e transparência", acrescenta.
O deputado distrital Leandro Grass (PV) também considera difícil votar a matéria em pouco tempo de tramitação. "Acho difícil. O projeto é grande e complexo", ressalta.
Deputado distrital mais votado da próxima legislatura, Fábio Félix (PSol) considera "pouco provável" que o tema em 15 dias de trabalhos até o encerramento do ano legislativo. "O sentimento de todo mundo é que precisa ser analisado pela nova legislatura até por ser um tema complexo", afirma. "Acho que seria um erro no final dos trabalhos legislativos avaliar as pressas um tema como esse. Uma irresponsabilidade", aponta.
Vice-presidente da Câmara Legislativa, o deputado distrital Rodrigo Delmasso (Republicanos) avalia que é possível se o governo se esforçar. "O projeto de lei do PPCUB, se conseguirmos aprovar neste ano, vai dar mais segurança jurídica para as áreas que são cobertas pelo conjunto tombado em Brasília e, com certeza, vai desatar alguns nós, preservando o patrimônio público e, além disso, focando também no desenvolvimento", afirma Delmasso.
De fato, o governo mira um super empreendimento imobiliário bilionário da Terracap, previsto no PPCUB: a construção da quadra 901 da Asa Norte.
Serviço
As contribuições à proposta do PPCUB poderão ser enviadas para o e-mail ppcub@seduh.df.gov.br. Na mensagem, o interessado deve especificar o anexo ou trecho do projeto ao qual se refere. No dia da audiência, as perguntas feitas presencialmente serão respondidas pela equipe técnica da Seduh.
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