Orçamento e urbanismo devem ser foco da Câmara Legislativa até o fim do ano

O Correio apurou que, até o fim do calendário atual da Câmara Legislativa, projetos como a Lei Orçamentária Anual e a criação de duas regiões administrativas estão entre os temas a serem discutidos pelos parlamentares

Arthur de Souza

postado em 16/10/2022 06:00

(crédito: Minervino Júnior/CB/D.A Press)

A pauta fundiária deve dominar o plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) até o fim do calendário atual, em 15 de dezembro. O Correio apurou que entre os principais destaques estão temas como: a criação de duas regiões administrativas, o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) e o Setor Comercial Sul (SCS) — projetos são de autoria da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh).

Dos três Projetos de Lei Complementares (PLC) de autoria da pasta, apenas o que prevê a autorização da extensão de uso e atividades no Setor Comercial Sul tem uma minuta produzida. Em relação aos outros dois — PPCUB e das RAs — o órgão afirmou que ainda estão em estudo pela área técnica e, somente em seguida, serão submetidos a uma audiência pública para aprovação. A secretaria também destacou que a expectativa é que todos sejam enviados à CLDF até o fim de novembro.

O secretário Mateus Leandro de Oliveira afirmou que os projetos são grande relevância para o desenvolvimento urbano do DF. Questionado se espera que algum deles seja votado ainda em 2022, o gestor destacou que, dada a importância dos três, acredita que os deputados os apreciem neste ano. "O PLC do SCS é o mais urgente, pois vai possibilitar uma nova dinâmica e complementar o processo de revitalização do setor, atraindo novas empresas e também faculdades", frisou.

Sobre os impactos que a criação de duas novas regiões administrativas (Arapoanga, que fica em Planaltina, e Água Quente, localizada no Recanto das Emas) trará para o DF, o secretário da Seduh disse que possibilitará uma gestão pública mais eficiente e próxima da população, tendo em vista se tratarem de regiões com muitas particularidades. A Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios (PDAD) de 2021 aponta que a população urbana de Arapoanga era de 47.829 pessoas. No entanto, o levantamento não cita a região de Água Quente.

Transparência

Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), o deputado Cláudio Abrantes (PSD) comenta sobre os projetos relacionados à comissão. Ele afirma que o PPCUB é esperado "há muitos anos" na CLDF. "Vamos iniciar os estudos técnicos, visando à votação o quanto antes, podendo ser ainda neste ano", ressalta. "Mas, caso isso não ocorra, de toda forma estaremos viabilizando a apreciação da próxima legislatura." Em relação ao Setor Comercial Sul, o distrital reforça que a pauta também é importante, além de ser aguardada desde o início do governo Ibaneis. "Porém, é um tema de análise simplificada, em uma área restrita do Plano Piloto. Estamos dialogando com o Executivo e aguardando o projeto chegar à Casa, para avaliarmos os passos a serem dados rumo à revitalização desse centro, como foi realizado em várias cidades do mundo", observa.

Cláudio Abrantes também fala sobre a criação das novas RAs. Segundo o distrital, o projeto vai passar por um processo de análise técnica da Comissão de Assuntos Fundiários, em parceria com a Assessoria Legislativa da CLDF, da mesma forma como foi feito para as novas Regiões Administrativas do Sol Nascente e Pôr do Sol. Sem citar datas, ele destaca que também espera levá-lo ao Plenário o quanto antes. "A prioridade da apreciação vai contar com a viabilidade da elaboração dos estudos técnicos e pareceres. Saliento que o tratamento dado a todos os projetos é o da transparência total na apresentação dos temas aos outros deputados, como tem sido feito nessa nossa gestão na CAF, o que ajuda muito na tomada de decisão de todos os parlamentares."

Orçamento

Outro grande tema que estará em pauta na CLDF este ano é o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2023 — proposta que contém a previsão de gastos do GDF para todas as áreas de governo e tem que ser votada ainda no calendário de 2022. De acordo com o texto enviado à corte, a receita e a despesa estimada para o exercício financeiro do próximo ano será de R$ 34.393.508.718,00. O Correio procurou o relator da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), deputado Agaciel Maia (PL), para falar sobre a votação do projeto de lei, mas, até o fechamento desta edição, não houve retorno.

Especialista em gastos públicos, o professor da Universidade de Brasília (UnB) José Marilson Dantas explica que a PLOA é a proposta que dá origem à Lei Orçamentária Anual (LOA). "É ela quem define todas as receitas e todas despesas que o GDF tem autorização para fazer para o ano de 2023", esclarece. Ele comenta que qualquer serviço que venha a ser executado no ano que vem, deve estar com o gasto listado na proposta. "Então, todas as obras (hospitais, estradas e pontes) e tudo o que foi prometido (pelo governador), só será realizado se elas constarem na PLOA e for aprovado na CLDF." Durante sua campanha eleitoral, Ibaneis Rocha (MDB) prometeu criar novos hospitais. "O que projetamos (para os próximos quatro anos) é a construção desses três hospitais (São Sebastião, Recanto das Emas e Guará) e a conclusão do Hospital Jofran Frejat, o hospital do câncer", disse o governador reeleito durante sabatina no Correio Braziliense, em 30 de setembro — dois dias antes das eleições.

Prioridade é o PLOA

Líder do governo na atual bancada da CLDF, o deputado Hermeto (MDB) lembra que a votação do PLOA de 2023 é uma das prioridades para a atual legislatura. "Temos projetos com previsão legal de serem deliberados, como o PLOA 2023 — que está tramitando na Casa e teve seu cronograma publicado", comenta. Ainda de acordo com o deputado, outros projetos importantes devem ser votados neste ano. "Alguns créditos de remanejamento para a Novacap, DER-DF e outros órgãos de execução, para darmos continuidade às obras que já estão sendo realizadas pelo Distrito Federal", destaca Hermeto. Questionado se há algum tema que pode ter objeção por parte da bancada governista, o parlamentar afirma que não tem como cravar. "Só sabemos dos projetos que serão votados de acordo com a ordem do dia. Teríamos que saber de qual projeto específico estamos falando."

Do 'outro lado' na Câmara, o deputado Chico Vigilante (PT) — líder da oposição — comenta como enxerga os principais temas que ainda devem ser votados na CLDF este ano. "Acho que a prioridade para 2022 é o PLOA. Sobre a revitalização do SCS, a prefeitura comunitária de lá tem participado ativamente da criação do projeto. Caso ele chegue à CLDF este ano, deve passar facilmente", observa. Em relação às outras duas pautas, o petista ressaltou que elas "podem esperar" até 2023. Chico Vigilante também destaca que não há, até o momento, qualquer projeto que possa enfrentar resistência por parte da bancada opositora. "Vamos esperar a chegada dos projetos à CLDF para analisar e fazer as possíveis objeções."

 

Fatias

De acordo com o PLOA de 2023, as despesas do Distrito Federal estão divididas em:

- R$ 32.979.374.661,00 para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
- R$ 1.414.134.057,00 para o orçamento de Investimento.

Fonte: GDF

Prioridades elencadas

Necessidades dos novos assentamentos

 

Talvez, a ordem das realizações — por parte da CLDF — devesse ser iniciada com as criações das administrações regionais, instaladas para zelar e acompanhar as necessidades dos novos assentamentos a serem devidamente orientados e fiscalizados, de acordo com os relatórios de impactos ambientais, considerando a natureza desses espaços e dos projetos em relação às urbanizações próximas e existentes, os quais estarão ligados por consequência.

Embora o Distrito Federal já disponha de infraestruturas indispensáveis, como postos de saúde e demais equipamentos de segurança e vigilância projetados — além das necessidades escolares e comerciais, como os demais equipamento comuns — há que pensar nos demais equipamentos previsíveis, condizentes com os planos e projetos elaborados, e complementares ao estado existencial.

Quanto aos setores comerciais, como o Sul, Brasília é a única cidade moderna elevada à condição de patrimônio cultural da humanidade, sendo regida por suas quatro escalas: monumental, residencial, bucólica e gregária. Estas são fundamentais, pois determinam as proporções espaço-temporais das partes da capital, e é isto a ser respeitado naquele setor, que merece zelo e elementos indispensáveis às formas de mobilidade. Notadamente, aquelas que beneficiam os mais necessitados estão acima de qualquer outra.

Cláudio Villar de Queiroz, arquiteto e urbanista