O governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou, nessa terça-feira (2/8), a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2023. O texto, publicado com 20 vetos no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), determina as orientações para a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023. Além disso, dispõe sobre políticas tarifárias e de aplicação financeira. Mesmo com os artigos derrubados pelo Poder Executivo, a versão final será reanalisada pela Câmara Legislativa (CLDF). Os parlamentares poderão validar a decisão do chefe do Palácio do Buriti ou manter os dispositivos originais, como aprovados pela Casa.
Os deputados receberam, na tarde de terça-feira (2/8), um documento enviado por Ibaneis Rocha com as justificativas para cada veto. Um deles, por exemplo, determinava que o governo não direcionasse para outras atividades os recursos para políticas sociais ou voltadas a mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. O Executivo local argumentou que o trecho continha conceitos "muito amplos" e que garantir esse controle seria "impraticável" (leia Entenda).
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Ibaneis também retirou da lei um trecho que direcionava recursos superavitários arrecadados pelo Serviço Público de Loteria do DF para o Fundo Solidário Garantidor, do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF). O Executivo local justificou que, nesse caso, a quantia deve ser usada para pagamento da dívida pública.
A LDO funciona dá direcionamentos para a votação da LOA na Câmara Legislativa, no fim do ano, a qual determina como os recursos públicos serão usados ao longo do ano. O economista Newton Marques explica que Lei de Diretrizes Orçamentárias também norteia a elaboração dos projetos do governo. "Ela define as estimativas de deficit, superavit, arrecadação e gastos", comenta. As normas definidas pelos dois textos, mesmo que burocráticas, afetam diretamente a vida da população, segundo o especialista. "O que o cidadão precisa em relação à educação, saúde, segurança e ao transporte é decidido com base em orçamento", enfatiza.
Outro ponto relativo à LDO é que, junto ao Plano Plurianual (PPA) e à LOA, ela permite traçar os gastos públicos, afirma o professor do Departamento de Ciências Econômicas da Universidade de Brasília (UnB) Roberto Piscitelli. "O PPA define em quatro anos o que os governadores querem fazer em médio prazo. Eles situam a sociedade e o Poder Executivo em questão de políticas e projetos. O segundo passo é a LDO, votada todo ano. Ela é uma espécie de ponte entre o PPA e o Orçamento anual, porque é uma diretriz para a elaboração e execução dele, sinalizando o que é mais importante e quais as prioridades da gestão", salienta.
Após aprovada a LDO, o governo define a LOA e a envia à CLDF para votação na última semana de trabalhos na Casa. "Diferentemente da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual é mais detalhada. Ela diz quanto se vai gastar e em quê. Por isso, a LDO é importante. Ela é a base e dita os caminhos da LOA", comenta Roberto Piscitelli.
Para o Orçamento de 2023, as estimativas são de R$ 53 bilhões, com receita de R$ 33,8 bilhões provenientes de recursos próprios e de R$ 19,2 bilhões, do Fundo Constitucional do Distrito Federal. Esses recursos são repassados pela União anualmente ao DF, para investimento exclusivamente em saúde, segurança e educação. A quantia consta na versão original da LDO 2023, aprovada na CLDF em 29 de junho.