O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) aceitou o pedido do governador Ibaneis Rocha (MDB) e suspendeu nesta terça-feira (23/8), a lei que criava o Parque Ecológico do Mangueiral, no Jardim Botânico. O projeto de lei reservava par ao parque uma área de 400 hectares banhada por nascentes do rio São Bartolomeu.
O governador alegou que a lei possui vício formal, pois cabe ao chefe do GDF, e não à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), apresentar projetos que tratem do uso e ocupação do solo e dos bens públicos. Além disso, Ibaneis também argumenta que não houve audiência pública para criação do parque, etapa obrigatória para formulação de lei em Brasília.
No processo, o Tribunal entendeu que a lei fere a separação dos três poderes.
A criação do Parque Ecológico do Mangueiral foi aprovada em março de 2021 na CLDF por autoria do deputado João Cardoso (Avante). Ainda em maio, o governador já havia vetado sua criação, mas os Distritais derrubaram o veto em novembro do ano passado.
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