A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, no início de julho, projeto de lei (PL 709/2022) que isenta do Imposto de Renda da Pessoa Física os ganhos com aluguéis de imóveis residenciais. O benefício é limitado apenas a uma propriedade geradora de renda. O projeto também permite ao inquilino a dedução no IRPF dos valores pagos pelo aluguel. A medida terá validade apenas até 2027 e não permite a dedução com taxas de condomínio e IPTU. De autoria do senador Alexandre Silveira (PSD-MG), segue para a Câmara dos Deputados. Há grande expectativa do mercado imobiliário pela apreciação final da proposta no Congresso.
Aumento de arrecadação
Analistas do setor avaliam que o projeto é bom para os inquilinos, locatários e para o Estado, que poderá aumentar a arrecadação. A medida seria um incentivo a tirar da informalidade contratos de aluguel em que não são declarados os rendimentos.
Receita Federal
As imobiliárias acreditam que vão ganhar mais clientes, pois os inquilinos farão questão de declarar o pagamento do aluguel para poder obter a dedução do IR. Há proprietários que não optam pelos serviços das imobiliárias, já que elas todo ano entregam a Receita Federal o demonstrativo dos contratos para cruzamento de dados. É uma norma legal a que estão subordinadas.
Para aliviar o bolso das famílias
"A maior despesa das famílias brasileiras é com o aluguel. O projeto é postivo em aliviar o bolso dos inquilinos num momento em que ainda se sentem os efeitos da crise econômica causada pela pandemia. E incentiva também quem quer investir em imóvel para ter uma renda-extra", explica Eduardo Pereira da Silva, vice-presidente de Assuntos Legislativos e Tributários do Sindicato das Imobiliárias do DF (Secovi). "Essa é uma demanda antiga do setor. A lei vai ajudar a reduzir também o déficit habitacional com mair oferta de alugueis. E também aquece a construção civil que gera emprego e renda. Ou seja, todos ganharam", reforça Ovídio Maia, presidente da entidade.
Cade recebe denúncias contra fusão da Rede D'Or com a Sul América
A compra da Sul América pela Rede D'Or provocou um rebuliço no mercado de assistência de saúde privada no país. A operação está sob análise do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Se aprovada, irá unir uma rede hospitalar e de laboratórios com ampla cobertura nacional com uma gigante operadora. O negócio é alvo de denúncias por outros grandes hospitais e administradoras de planos, porque representa, segundo eles, concorrência desleal. Apontam que as empresas envolvidas vão dominar a cadeia de ponta a ponta. O que mais provoca questionamento é a relação da Rede D'Or com a administradora Qualicorp. A concentração dessas atividades comerciais é alvo de críticas.
Simbiose
O anúncio da compra foi em fevereiro, mas a cada dia ganha novos contornos. Processo no Cade sobre a transação, que a coluna teve acesso, aponta que a diretoria da Qualicorp é formada por funcionários ou ex-funcionários da Rede D'Or.
45 milhões de pessoas
É o volume de clientes do mercado de saúde
complementar no Brasil
Direcionamento
Está sendo avaliado pelo Cade se haverá danos aos assegurados no sentido de não terem opções mais diversificadas de atendimento e de preços de adesão com o novo conglomerado do setor. A ANS chegou a emitir nota questionando a operação. Segundo a RN 515/2022 da agência,"a Administradora de Benefícios não poderá ter rede própria, credenciada ou referenciada de serviços médico-hospitalares ou odontológicos, para oferecer aos beneficiários da pessoa jurídica contratante. É vedada a participação de Administradora de Benefícios e Operadora de Plano de Assistência à Saúde pertencentes ao mesmo grupo econômico em uma mesma relação contratual." Os hospitais Albert Einstein, Beneficência Portuguesa, Sirio Libanês entre outros e a administradora SuperMed entraram com terceiras interessadas no Cade. O volume de reclamações chama atenção.
Painel Aquilombar hoje no Copawork
O projeto Afro em Movimento segue com o ciclo Painéis Aquilombar, espaço para debater temas relevantes à população negra do DF. O debate "Há consolidação da democracia no Brasil sem o fim do racismo?" é o tema do roda de conversa hoje, que terá a participação da advogada e administradora do Plano Piloto, Ilka Teodoro, das 19h às 21h. Será realizado no Copa Network, 305 Norte, com entrada gratuita mediante inscrição prévia pelo Sympla e transmissão ao vivo pelo YouTube.
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