Dia do Orgulho LGBTQIA+: leis e normas que defendem a comunidade

Saiba como agir em caso de ataques LGBTIfóbicos e quais são seus direitos

Cecília Sóter

postado em 28/06/2022 18:54

(crédito: Nelson Jr./SCO/STF)

Nesta terça-feira (28/6) é celebrado o Dia do Orgulho LGBTQIA+, que é também a data que marca a luta pelos direitos da comunidade no mundo.

O Correio conversou com o deputado distrital Fábio Felix (PSOL), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa e primeiro gay assumido a ocupar uma das cadeiras da CLDF, para saber quais são as ferramentas legais e jurídicas que envolvem a defesa dos direitos LGBTQIA+.

O parlamentar lamenta que, em nível federal, o Congresso Nacional não aprovou nenhuma legislação específica voltada para a garantia de direitos da população LGBTQIA+. "Diante desse descaso histórico com a proteção da nossa comunidade por parte do legislativo nacional, as conquistas que obtivemos nos últimos anos se deram através de decisões do judiciário", explica.

Dentre eles, o deputado cita o direito das pessoas trans e travestis alterarem o nome e gênero no registro civil sem necessidade de cirurgia e da criminalização da LGBTIfobia, que vieram através de decisões do Supremo Tribunal Federal. Além disso, houve a regulamentação do casamento civil entre pessoas do mesmo gênero, que se deu através de uma resolução publicada pelo Superior Tribunal de Justiça em 2013.

Mas nem sempre há vitórias. Fábio Felix lembra o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero que está parado há três anos em comissão do Senado Federal. "Até mesmo projetos que estabeleceriam no texto da lei os direitos que já temos na prática, que foram garantidos pela justiça, encontram dificuldades para serem aprovados em um parlamento cada vez mais conservador e retrógrado", relata o deputado.

DF tem leis próprias contra a LGBTfobia

Em nível estadual e distrital, o parlamentar cita algumas conquistas a favor em termos de legislações. "Sobretudo no que diz respeito ao uso do nome social e punição para estabelecimentos comerciais que discriminem as pessoas em razão da orientação sexual ou identidade de gênero. A Lei distrital nº 2.615/2000, conhecida como Lei Maninha, foi pioneira e uma importante conquista para o DF", celebra Fábio. 

Também foram aprovadas na Câmara Legislativa do DF mais três leis: Lei n º 6.356/2019, que cria a campanha de prevenção ao suicídio de pessoas LGBTI+; Lei nº 6.804/2021, que garante o uso do nome social em lápides e certidões de óbito e Lei nº 6.503/2020, que garante o uso do nome social nos concursos públicos do DF.

Fábio Felix ressalta a importância da representatividade LGBTQIA+ no âmbito legislativo e judiciário. "Ter parlamentares LGBTIs comprometidos com nossas causas nas câmaras municipais, nas assembleias estaduais e nos poderes judiciários possibilita com que sejamos enxergados e deixemos de ser invisíveis na elaboração de políticas públicas", afirma.

O que fazer quando sofrer LGBTIfobia?

Caso sofra LGBTIfobia, é importante sempre denunciar. Busque a delegacia mais próxima e, se possível, procure o atendimento especializado da Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou Orientação Sexual, ou Contra a Pessoa Idosa ou Com Deficiência (Decrin) — que em Brasília fica no Setor Policial, próximo ao Parque da Cidade.  "Se não puder fazer a denúncia presencialmente, faça denúncia pelo site ou canais virtuais da polícia", orienta o deputado.

Além das delegacias, Fábio Felix informa que a Comissão de Direitos Humanos da CLDF também recebe denúncias de LGBTIfobia e violações de direitos humanos em geral, que são encaminhadas para os órgãos responsáveis.

Há também outros órgãos no DF que prestam auxílio nesse sentido, como o Núcleo de Assistência Jurídica de Defesa dos Direitos Humanos, da Defensoria Pública, e a Comissão de Diversidade Sexual OAB-DF.

Saiba quais são os canais de assistência à comunidade LGBTQIA+

No âmbito da assistência social, desde o ano passado já existem três Repúblicas de Acolhimento LGBTI+ aqui do DF. O serviço foi implementado a partir de emendas parlamentares e de uma parceria realizada entre o Instituto Ipês e a Secretaria de Desenvolvimento Social.

"Cada república acolhe temporariamente cerca de vinte pessoas LGBTI em situação de rua ou de vulnerabilidade, que precisam se cadastrar no CREAS Diversidade para que a situação seja analisada e a pessoa seja encaminhada para ocupar uma vaga na República", explica.