Um edital de licitação para a gestão do aeródromo de São Sebastião foi publicado, nesta segunda-feira (30/5), no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). Construído em área irregular e tomado judicialmente pelo Executivo local, o Aeródromo Planalto Central, anteriormente designado Botelho, fica localizado na Região Administrativa de São Sebastião, às margens da BR-251.
O local conta com uma sede administrativa, 113 hangares, cerca de 130 aeronaves hangaradas, um posto de combustível em funcionamento que fornece AVGAS e JET e uma comunidade aeroportuária de aproximadamente 600 pessoas. Além da aviação geral, o Aeroporto também é sede da Escola Livre de Ultraleve (ELU) e da Esquadrilha FOX, que faz eventos acrobáticos em formação.
De acordo com o texto publicado no DODF, o valor estimado para a licitação segue em sigilo, nos termos do artigo 34 da Lei nº 13.303/2016, que prevê ser facultativo à contratante, mediante justificação na fase de preparação, dar publicidade ao valor estimado do objeto da licitação. A abertura do pregão acontece às 10h do dia 17 de junho, e o edital pode ser encontrado no site da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap).
Em setembro de 2019, a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) foi contratada pela Terracap para fazer a administração do Aeródromo. Pela parceria firmada, a empresa ficou responsável pelo espaço por 12 meses, prorrogáveis até 60, conforme interesse do Governo do Distrito Federal. Em setembro de 2021 o contrato foi renovado por mais um ano. Agora, o GDF procura um novo gestor.
O contrato com a Infraero, que tem validade até setembro deste ano, é dividido em etapas, que envolvem a gestão, análise e levantamento de e melhorias a serem feitas na estrutura do local. De acordo com o site da empresa aeroportuária, é feito, ainda, “a gestão de contratos comerciais e tarifas de utilização do aeródromo; bem como a execução das atividades aeroportuárias - atendimento a requisitos normativos da legislação e regulamentos da aviação civil - e a garantia da segurança das operações, que incluem o uso adequado do local por operadores de aeronaves”.
Saiba Mais
Batalha judicial
A área foi alvo de uma batalha judicial e acabou retomada pelo governo em 2016. Conforme apurado pelo Correio, em 2019, a chácara, às margens da DF-251, foi arrendada em 1982 para atividades rurais ao produtor José Ramos Botelho, que mantinha uma fazenda de gado no local. No início dos anos 2000, a família Botelho construiu e registrou uma pista de pouso para uso próprio. Diante da demanda de aeronaves, os ocupantes da área ampliaram a estrutura e expandiram o uso da pista de pousos e decolagens. Em 2013, quando o Correio revelou o empreendimento, o Aeródromo Botelho tinha 65 hangares. Em 2019, eram mais de 100 espaços para a guarda de aviões de pequeno porte.
Em 2014, a Terracap entrou com uma ação de reintegração de posse da área. Começava ali uma queda de braço pelo terreno, que se estendeu até maio de 2016, quando a Justiça autorizou o GDF a retomar o imóvel. A família Botelho pediu indenização pelas benfeitorias, que incluem a pista de pouso e os hangares, no total de R$ 45,1 milhões, além de R$ 8,3 milhões por danos morais.
O pedido foi rejeitado pela Justiça. “Em relação às acessões vinculadas à exploração aeroviária, declaro a perda das construções existentes e a inexistência de obrigação da autora quanto ao seu ressarcimento”, determinou o juiz Manuel Eduardo Pedroso Barros, da 4ª Vara de Fazenda Pública. O magistrado apontou a irregularidade do empreendimento, construído sem licenças ambientais. “Sequer houve estudo de impacto ambiental para a implantação e autorização de operação da atividade no local”, argumentou Manuel. “Ainda que se pudesse considerar não haver parcelamento irregular do solo, não há como fechar os olhos para a exploração de serviços aéreos no local diante do vulto do empreendimento erguido na área”. Com a decisão, o governo acelerou as tratativas para retomar a área e concedê-la à iniciativa privada.