Em apenas quatro meses, R$ 31.673.440,83 retornaram aos cofres do Distrito Federal após ações de combate à sonegação, que distribuíram 35 multas, de 1º de janeiro a 30 de abril de 2022. O valor é referente ao Imposto sobre Serviços (ISS) que não seria pago pelas empresas autuadas. O montante é 680% superior à quantidade recuperada no primeiro quadrimestre de 2021, quando R$ 4.060.993,80 foram reabsorvidos pelo Executivo local, por meio de 11 autos de infração. Entre as inconsistências percebidas, estão notas fiscais emitidas e não escrituradas e imposto declarado diferente das notas fiscais emitidas. Os números são da Subsecretaria da Receita (Surec), ligada à Secretaria de Economia (Seec), e foram obtidos com exclusividade pelo Correio. As operações da Surec fiscalizam médias e grandes empresas.
Os setores que lideram as infrações aplicadas são saúde e veterinária, ensino e informática, mas as áreas de construção civil, serviço de apoio administrativo e assistência técnica também foram multadas. Os valores recolhidos retornaram aos cofres do Distrito Federal e estão disponíveis para investimentos em serviços públicos. Com a quantidade restituída, é possível construir 15 escolas, inaugurar três unidades básicas de saúde ou disponibilizar 226 moradias sociais (confira quadro).
O valor recuperado, porém, poderia ser maior, de acordo com o economista Riezo Almeida. "Todas as empresas estão sujeitas a essa fiscalização, mas, na prática, há uma sistematização por meio dos auditores da Receita do DF em relação a temática, volume de arrecadação e prioridades, pois o governo não consegue fiscalizar todas as empresas de todos os setores em Brasília", destaca.
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Thiago Sorrentino, professor de direito tributário do Ibmec Brasília, concorda com o colega e sugere ações complementares. "O GDF deveria ter iniciativas como o Nos Conformes, do estado de São Paulo, que busca melhorar as relações com o sujeito correto e contra o sonegador. É um modo de tratar corretamente o bom pagador de tributos e separá-lo do mau pagador", opina o especialista. De acordo com o professor, historicamente, a entidade responsável pela fiscalização financeira do governo é o Legislativo, com auxílio dos tribunais de contas.
Segundo Sorrentino, três leis principais definem a destinação do dinheiro público: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). "O fluxo não acaba na LOA. Os gestores seguem processos administrativos para escolha de outras aplicações específicas do dinheiro e liberação dos fundos, para ordenar as despesas. É um caminho burocrático, baseado em normas antigas, das quais a maior parte é anterior à Constituição. E, no fim, todos esses processos não garantem a proteção e a fiscalização necessárias para que o dinheiro público seja bem gasto", conclui o professor.
O crescimento da arrecadação, em 2022, com os valores readquiridos em ISS pode ser explicado pelo fortalecimento das ações de fiscalização no DF, conforme aponta o secretário de Economia, José Itamar Feitosa. "O GDF contratou novos auditores fiscais e reforçou os mecanismos de fiscalização, investindo em novas tecnologias. Isso tem nos permitido realizar operações mais constantes e evitar a sonegação de impostos", avalia.
Paulo Roberto Batista, coordenador do núcleo do ISS da Subsecretaria da Receita (Surec), da Secretaria de Economia (Seec), reforça a observação do secretário. Segundo Paulo Roberto, 15 auditores fiscais passaram a fazer parte da equipe no fim de 2021, cuja atuação ajuda a combater a sonegação e fortalece a arrecadação no DF. "O processo de monitoramento começou a ser feito de maneira mais aprofundada a partir de outubro de 2019 e ganhou mais força em 2020. A entrada de novos auditores fiscais trouxe uma evolução significativa e os números mostram isso", aponta gestor.
A autuação faz parte da etapa de fiscalização, que sucede ações de monitoramento. Nos quatro primeiros meses deste ano, a Receita monitorou 498 empresas quanto a possíveis operações fraudulentas em relação ao pagamento do ISS, que poderiam chegar a R$ 49 milhões. Esse número diz respeito a atividades suspeitas. Uma vez identificadas, é dada à firma a oportunidade de sanar as incoerências, antes de ser multada. "Se não o faz, em até 90 dias, é encaminhado para a fiscalização e recebe o auto de infração", explica o coordenador, que cita os casos encaminhados diretamente à fase de punição. "Como é o caso das vendas de cartão de crédito e débito sem emissão de nota fiscal. É autuado de imediato, porque é uma sonegação", define.