A revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) foi sancionada, ontem, pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), em cerimônia no Palácio do Buriti. Texto foi aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), em 29 de março. A legislação foi oficializada com duas emendas vetadas pelo governador, uma delas a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da seccional do DF.
No texto revisado, foram vetadas as emendas 22 e 121 da Luos. A primeira tratava da exigência de aprovação prévia da vizinhança para a instalação de escritórios de advocacia, consulados e representações de municípios nas ruas residenciais do Lago Sul, do Lago Norte e do Park Way — todas as outras atividades econômicas ou institucionais seguem proibidas. A segunda emenda permitia o cercamento das divisas dos lotes com altura máxima de 2,70 metros, sendo que as divisas para logradouros públicos devem ter, no mínimo, 70% de transparência visual.
Para o governador, a sanção da Luos possibilitará a criação de bairros e a regularização de lotes. "Se nós não construirmos esses novos bairros, não tivermos um olhar para o futuro, para moradias regularizadas, para bairros urbanizados, nós vamos continuar vivendo a lógica das invasões do Distrito Federal. Onde primeiro a população vai à frente e invade, depois o governo vem atrás e regulariza", disse Ibaneis sobre os problemas de crescimento das regiões do DF.
Entre as principais alterações propostas pela revisão, estão a reorganização de mapas e planilhas para contemplar os novos limites das regiões administrativas definidas na Lei Complementar nº 958, de 20 de dezembro de 2019, a criação de novas Unidades de Uso e Ocupação do Solo (UOS) para incorporação de projetos de regularização de parcelamentos urbanos e a correção de erros e imprecisões identificadas quanto aos usos e parâmetros urbanísticos
A lei vai promover mais segurança jurídica para a população e para o setor produtivo, segundo o governador. "É um olhar, realmente, para o futuro. Então, essa legislação vem bastante aperfeiçoada e vai trazer muito desenvolvimento, muita renda para o Distrito Federal e segurança jurídica para população como um todo", ressaltou Ibaneis.
Economia
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitacional, Mateus Oliveira destacou que Arniqueira e Sol Nascente/Pôr-do-Sol não existiam na Luos. Além disso, 31 condomínios e áreas de regularização do Jardim Botânico, de Sobradinho e da Vicente Pires não estavam na legislação. "Esse processo gera mais comércio, mais emprego, mais renda, mais arrecadação, mais simplificação para a legislação urbanística e mais segurança jurídica", avaliou Mateus Oliveira.
Além dos vetos, erros nos códigos de classificação nacional de atividades econômicas que a Luos passou a adotar causavam distorções para o comércio de grande e pequeno porte. Com a revisão do texto, esses problemas puderam ser corrigidos. "Levantamentos da Fecomércio indicam mais de 10 mil pequenos comércios dependendo de uma atualização dessas classificações, para que pudessem ter a regularidade de localização. São situações de verdadeiras ruas comerciais que foram classificadas como ruas residenciais. Situações de remembramentos e desdobros que vieram com uma série de inconsistências", detalhou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitacional. Para Oliveira, com a sanção do documento, novos empreendimentos podem surgir a partir da data, como nas regiões do Jóquei e da Granja do Torto.