Em nota-técnica conjunta ao Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas, a presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), Ivana Lúcia Franco, criticou a aprovação do projeto de legalização dos jogos de azar, que segue para o Senado Federal.
A princípio, na nota, a presidente lembrou das várias oportunidades em que o Legislativo debateu a atividade, criticando os argumentos favoráveis à proposta da legalização. “O lobby traz frágeis e insustentáveis argumentos, dentre os quais a diminuição da atividade criminosa relacionada aos jogos de azar, a geração de impostos e empregos e o apoio e tratamento aos portadores de transtornos do jogo”, aponta. A presidente citou as oportunidades em que os jogos foram pauta entre os parlamentares, recentemente. Deu como exemplo a aprovação em regime de urgência na votação do projeto original, em 2016, pela Câmara dos Deputados.
A líder pressionou os senadores, dizendo que “o jogo, literalmente, está nas mãos do Senado”, indo de contrário de irregularidades e impropriedades na fiscalização e na sustentação econômica da atividade. “Borda-se que a exploração de jogos de azar promoverá empregos. Falso! Estudos demonstram que há a canibalização das economias locais com a chegada dos bingos e cassinos-resorts. A jogatina fomentaria a arrecadação tributária. A conta não fecha já na saída”, questionou.
Mesmo sobre a saúde dos potenciais jogadores, a posição do conselho demonstrou inviabilidade pelos prejuízos causados pela prática. “A Epidemiologia ensina que, no caso do tabaco ou do álcool, nunca os ganhos tributários custearão as mazelas do SUS, do INSS, ou da economia como um todo. Não tem como ser diferente com os transtornos causados pelos jogos de azar”, apontou.
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Para a realidade do Brasil, a presidente mensurou o poder da atividade como organização e seus males aos praticantes. “Nas Las Vegas tupiniquins, abrir-se-á a porteira para um deletério ambiente de aculturação da jogatina. Imagine: pelo menos uma casa de bingo por município e em cada bingo, além das cartelas, até quatrocentas máquinas de vídeo-bingo. Sem contar os ‘cassinos de bolso’ que estarão nos celulares”, condenou.
Casos anteriores relacionados a atividades econômicas ilícitas foram recordados pela nota, servindo de base para a conclusão do documento. “Parece evidente que a concretização (do projeto) trará mais custos do que benefícios, imagem clara da desproporcionalidade política 'econômica' estampada nas justificativas constantes do projeto em análise”, finaliza.