31 de março de 2020
O governador Ibaneis Rocha (MDB) encaminha pedido à Câmara Legislativa para que os distritais reconheçam o estado de calamidade pública na capital federal, sob argumento de que os impactos da pandemia ultrapassariam a esfera de saúde pública e afetariam a economia local
2 de abril de 2020:
O Decreto Legislativo nº 2.284/2020 reconhece o estado de calamidade pública no DF, com efeitos até 31 de dezembro de 2020. A medida permite que o Executivo local tenha flexibilidade nas ações em relação ao determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assim, o governo distrital fica desorigado de seguir à risca as metas fiscais e os empenhos previstos no Orçamento anual
8 de março de 2021
Ibaneis decreta estado de calamidade pública sem data para acabar, por meio do Decreto nº 41.882/2021. À época, o governador informou que a medida ficaria em vigor até o fim da crise sanitária
15 de junho de 2021
A Câmara Legislativa aprova a ampliação do estado de calamidade pública no DF, com o Projeto de Decreto Legislativo nº 171/2021, a pedido do Executivo local. O governo considerava que o Distrito Federal ainda sofria "impactos negativos decorrentes da pandemia"
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