A mãe de uma criança com transtorno do espectro autista – TEA – obteve decisão unânime da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal para concessão de horário especial de trabalho, para que possa acompanhar o tratamento do filho.
A autora, servidora pública da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, já havia obtido decisão favorável à redução da carga horária de trabalho em 20%, porém a redução não foi suficiente para a autora, que requereu redução de 50%.
O DF alegou que a concessão de carga horária especial de trabalho só pode ser concedida se atestada por junta médica oficial. Também foi argumentado que a redução seria apenas de 20%, com base na Lei Complementar Distrital nº 840/2011, a qual estabelece que é permitido horário especial para servidor que tenha cônjuge ou dependente com deficiência ou doença falciforme.
Na decisão, a magistrada ressaltou o inciso II e o parágrafo 1º do artigo 61 da mesma lei para embasar a nova redução para a servidora. Também foi destacado que a nova redação da lei vai ao encontro do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que, de acordo com seu artigo 10, dá ao Poder Público “dignidade da pessoa com deficiência ao logo de toda a vida”.
Também foi observado que a servidora juntou documentos que comprovam a necessidade de seu filho, bem como, o laudo médico pericial reconhece o direito ao horário especial. Além disso, foi destacado que a administração do não cumpriu devidamente seu papel na avaliação da situação da servidora e do tratamento de seu filho, que incluem acompanhamento neurológico, fonoaudiologia, nutrição e musicoterapia.
Saiba Mais
- Cidades DF Exposição no CCBB mostra como a história de Brasília e do Correio se unem
- Cidades DF Música, teatro e piquenique para celebrar o aniversário de Brasília
- Cidades DF Polícia autua dois homens por parcelamento irregular de solo
- Cidades DF Carro com duas pessoas capota na DF-290 na manhã desta segunda (18/4)
Notícias pelo celular
Receba direto no celular as notícias mais recentes publicadas pelo Correio Braziliense. É de graça. Clique aqui e participe da comunidade do Correio, uma das inovações lançadas pelo WhatsApp.
Dê a sua opinião
O Correio tem um espaço na edição impressa para publicar a opinião dos leitores. As mensagens devem ter, no máximo, 10 linhas e incluir nome, endereço e telefone para o e-mail sredat.df@dabr.com.br.