A revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) foi finalmente aprovada, ontem, pela Câmara Legislativa do DF (CLDF). O projeto de Lei Complementar 69/2020, de autoria do Poder Executivo, estava em tramitação na Casa desde dezembro de 2020. A CLDF aprovou a atualização da lei, que deve ser feita a cada quatro anos, em segundo turno. O projeto segue, agora, para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB). A apreciação em Plenário, que foi acompanhada por moradores, diretores de escolas particulares e empresários, seguiu o caminho de embates que permeou a tramitação do projeto.
Desde que foi protocolada na Casa, a proposta — que define as regras para ocupação do solo urbano das cidades do DF, exceto o Conjunto Urbanístico tombado da capital federal — recebeu 150 emendas.
A sessão ordinária foi recheada de incertezas, chegou a ser suspensa por falta de quórum e gerou bate-boca entre deputados sobre as competências da lei. Por fim, a aprovação ocorreu por unanimidade entre os distritais presentes. A decisão foi elogiada por Mateus de Oliveira, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF (Seduh). "Isso mostra a sensibilidade dos parlamentares com a necessidade das correções. Essa é uma importante aprovação para gerar mais empregos, renda e desenvolvimento econômico e urbano para o DF", comentou o secretário.
As discussões em torno das mudanças mobilizaram moradores, sociedade civil organizada, gestores públicos e setor produtivo. A legislação fixa, por exemplo, a área e altura máximas que as edificações podem ter, além de delimitar o uso para elas — comércio, habitação, serviços. As alterações eram discutidas pelos interessados desde 2019. A edição em vigor é de 2018.
Polêmicas
As 150 emendas propostas pelos deputados passaram pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Assuntos Fundiários (CAF), Desenvolvimento Econômico Sustentável (CDESCTMAT) e Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof). O texto final acatou 60 emendas, das quais 15 foram destacadas e votadas separadamente após a aprovação do primeiro turno.
Pontos controversos da legislação foram rejeitados pelos parlamentares. Entre as propostas mais polêmicas, estavam a expansão do uso comercial em áreas residenciais dos lagos Sul e Norte e do Park Way e o funcionamento de escolas particulares em locais de moradia. O deputado Agaciel Maia (PL), presidente da Ceof, sugeriu a revitalização de setores comerciais tradicionais, como o Setor Comercial, em vez de ampliar atividades comerciais em locais de moradia. Com o texto aprovado, as escolas de educação básica já presentes em áreas residenciais poderão permanecer nas regiões, mas a atualização proibiu novos estabelecimentos.
A aprovação da Luos trouxe segurança jurídica para as escolas que funcionam em áreas residenciais do DF. Levantamento do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal (Sinepe) estima que há 400 colégios nessas condições na capital há, pelo menos, 30 anos. "Essas instituições já possuem autorização para funcionar em área residencial, concedida na última atualização da Luos. Agora, há possibilidade delas se adequarem às normas e permitirem a sucessão das gestões pelas famílias. Não visamos aumento de instituições nessas áreas, e a Luos limita que sejam apenas escolas de educação básica", explica Ana Elisa Dumont, presidente do Sinepe.
Natanry Osório, liderança comunitária do Lago Sul, elogiou a versão aprovada. Atualmente, apenas escritórios de advocacia estão autorizados a funcionar em locais residenciais na região. "Os parlamentares são conscientes da importância de preservar a concepção de Brasília, onde esses bairros (lagos Sul e Norte e Park Way) são exclusivamente residenciais", defende.
Economia
Entre os representantes do setor produtivo presentes na votação, estavam Dionyzio Klavdianos, presidente do Sindicato das Indústrias da Construção Civil no DF (Sinduscon), e o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do DF(Fecomércio), José Aparecido. Os empresários comemoraram as mudanças aprovadas e destacaram o fomento econômico que as alterações acarretarão. "Vai ajudar bastante no progresso da cidade, para continuar crescendo de forma harmônica. É uma vitória contra a ilegalidade", asseverou Dionyzio.
O presidente da Fecomércio estima a criação de até 27 mil empresas com a aprovação da nova edição. "Em torno de 8 mil a 9 mil licenças serão liberadas. Agora, vão surgir mais empresas, cremos que vai triplicar o número de licenças de funcionamento, gerando muitos empregos e renda para o DF. Vai destravar licenças de funcionamento pendentes e abrir a possibilidade para que novas empresas deem entradas em processos. As empresas desistiam de dar entrada nas licenças pela falta de previsão legal", relata José Aparecido.