Apesar de não ter sido analisada por todas as comissões necessárias, a atualização da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) deve ser votada no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) na tarde desta terça-feira (29/3). As mudanças na lei, que devem ser feitas a cada quatro anos, não passaram pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof). A previsão de análise pela Ceof era para a manhã desta terça-feira (29/3). Fontes informaram ao Correio que a reunião da comissão não teve quórum.
A atualização foi aprovada pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Assuntos Fundiários (CAF) e Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT). Os parlamentares não queriam que a lei, que recebeu mais de 140 emendas, fosse votada diretamente em Plenário, sem antes passar pelos grupos da CLDF.
Na expectativa pela aprovação da revisão da Luos, associações de moradores e representantes do setor produtivo do DF acompanham a votação, na tarde desta terça-feira (29/3). O texto deve ser apreciado em sessão ordinária, após a votação ter sido adiada duas vezes seguidas, nas últimas semanas. Mateus de Oliveira, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF (Seduh), e Dionyzio Klavdianos, presidente do Sindicato das Indústrias da Construção Civil no DF (Sinduscon), também acompanham a sessão em plenário.
A União dos Conselhos Comunitários do DF (UCCDF), que representa associações de moradores dos lagos Sul e Norte e do Park Way, é terminantemente contra a proposta de expandir o uso comercial em setores habitacionais. A mudança é uma das mais polêmicas da atualização e tem gerado embates desde que esta revisão da Luos começou a tramitar, em dezembro de 2020.
"As deturpações que poderão ocasionar, com emendas abusivas, se tornam uma zona morta de impacto para o futuro de Brasília. Restaurantes, igrejas, funerárias, comércio aberto, escolas e outras atividades, dentro dos conjuntos residenciais", protesta a união. Atualmente, apenas escritórios de advocacia são permitidos em áreas residenciais. A atualização da Luos propõe expandir essa autorização para outros profissionais liberais.
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Por outro lado, representantes do setor produtivo da capital federal, como o Sistema Fecomércio-DF, torcem pela aprovação da lei. Empresários aguardam a expansão de usos comerciais em locais de residência, a regularização de mais de 30 condomínios habitacionais e a regularização das licenças de funcionamento para atividades econômicas (CNAE). A entidade defende que a aprovação das mudanças da Luos é essencial para destravar o setor produtivo do DF, afetado pela pandemia da covid-19.