O governador Ibaneis Rocha (MDB) assinou, na manhã desta terça-feira (29/3), o decreto que regulamenta a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais do Distrito Federal. A medida permite que o agricultor e produtor rural possa utilizar a área ocupada de forma legal e regular com a devida documentação.
"Nós estamos no rumo certo, dando garantia a essas famílias que eles são os verdadeiros proprietários dessas áreas", destacou Ibaneis, após a assinatura do documento, acrescentando que a medida ajudará na produção agrícola da capital. "O DF tem uma grande área produtiva, uma área que vem se desenvolvendo há vários anos [na produção] do mel, do trigo", ressaltou o chefe do Executivo local.
O novo decreto dispõe da regularização de ocupações históricas de produtores rurais em terras que a Terracap é coproprietária de fazendas junto com terceiros, como ocorre em cerca de 9% do território do Distrito Federal, ou seja, em cerca de 52 mil hectares. A medida também contempla as terras de produtores rurais nas chamadas áreas com características rurais inseridas em zona urbana, onde há produção rural ou efetiva preservação ambiental.
Além dessas áreas, haverá a regularização de Igrejas, Templos e entidades de assistência social
historicamente estabelecidos na macrozona rural, assim como terras de cooperativas e associações de produtores rurais. A estimativa da Terracap é de que o decreto permita cerca de 10 mil novos contratos de concessão de uso nos próximos anos, considerando os processos de regularização pendentes e os que serão iniciados.
O diretor de regularização social e desenvolvimento econômico da Terracap, Leonardo Mundim, comentou sobre as terras passadas da União para o governo local que englobam áreas em Vicente Pires. "Para as áreas rurais dessas terras ou para as glebas urbanas com características rurais dessas terras novas recebidas também poderá ser aplicado esse decreto que foi hoje assinado", avaliou Leonardo, ressaltando que a propriedade deve estar dentro das normas de produção e preservação da medida.
Mundim ressaltou que grande parte dessas terras são de produtores rurais de Brazlândia, de Sobradinho, de São Sebastião e de Sol Nascente."Precisam ser regularizados e, nos últimos 60 anos, tinham problemas para conseguir regularização como é o caso das entidades assistenciais que agora vão ser regularizadas e a questão das escolas rurais e várias situações que vão ser trazidas dentro da zona rural para regularizar", completou o diretor.
O decreto também trata da implantação do sistema de licitação pública de Concessão de Uso Onerosa (CDU) de glebas rurais que pretende atrair empresas interessadas em áreas maiores para implantação de empreendimentos e geração de empregos.