O recadastramento das empresas funerárias do Distrito Federal e a fiscalização dos veículos funerários devem ser realizados até 31 de maio de 2022, mediante convocação da Subsecretaria de Assuntos Funerários (Suaf). A decisão foi publicada na portaria nº 288, de 8 de março deste ano, no Diário Oficial do DF (DODF) desta quarta-feira (9/3) pela Secretaria de Justiça e Cidadania do DF (Sejus).
Assinada pelo secretário-executivo da pasta, Jaime Santana de Sousa, a determinação estabelece o prazo para recadastramento das funerárias em atividade no DF e vistoria de veículos funerários, além de aprovar o modelo das credenciais respectivas para o período 2022/2023.
Saiba Mais
Novas credenciais a serem expedidas vão ter validade de 1º de junho de 2022 a 31 de maio de 2023. A Sejus também aprovou o modelo de credencial para as empresas do setor. Confira o padrão abaixo.
Em 25 de janeiro deste ano, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) anulou o pedido da Sejus para seleção de 49 empresas que prestariam serviços funerários à cidade. O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, Jansen Fialho de Almeida, concluiu que houve transgressão aos princípios da administração pública.
O juiz atendeu ao pedido da San Matheus Serviços Póstumos, que questionou os atos praticados pelo secretário da Sejus em favor de empresas participantes da licitação. Representada pelo advogado Huilder Magno de Souza, a empresa disse que diversas instituições foram habilitadas, mesmo descumprindo normas do edital.