Adiou: Lei de uso e ocupação do solo do DF será votada na próxima terça-feira

Apreciação seria nesta terça (15/3). Atualização da Luos tramita na CLDF desde dezembro de 2020, quando foi enviada pelo GDF. Texto, que recebeu ao menos 85 emendas, tem pontos polêmicos

Ana Isabel Mansur

postado em 15/03/2022 18:32

Acordo de líderes feito na quinta-feira (10/3) havia decidido pela votação da atualização nesta terça-feira (15/3) - (crédito: Bruno Sodré/CLDF)

A revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) do Distrito Federal deve ser apreciada pela Câmara Legislativa do DF(CLDF) apenas na próxima terça-feira (22/3). A votação frustou o acordo entre líderes feito na quinta-feira (10/3) que havia decidido pela votação da atualização nesta terça-feira (15/3).

Alguns deputados, porém, pediram a retirada do item da ordem do dia e a solicitação foi acatada pelo presidente da Casa, Rafael Prudente (MDB). A nova versão da lei está em discussão há três anos e tramita na CLDF desde dezembro de 2020.

A Luos define as diretrizes territoriais da área urbana do DF, exceto a parte tombada, fixando critérios como altura e área, além do tipo de uso do solo. Alguns pontos da proposta são polêmicos, como o aumento do uso comercial nas quadras residenciais do Park Way e dos lagos Sul e Norte e a ampliação do setor Park Sul.

Discussão

Para embasar o pedido de adiamento da votação, parlamentares como Chico Vigilante (PT), Reginaldo Veras (PDT) e Agaciel Maia (PL) argumentaram a extensa quantidade de emendas (85) que a revisão recebeu.

"As emendas devem ser apreciadas nas comissões, não em Plenário", opinou Chico Vigilante. "Há temas sobre os quais a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e a Ceof (Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ) não se manifestaram. Tenho medo do que pode acontecer caso a Luos seja aprovada como está, com emendas que deformaram a lei", afirmou o distrital.

Concordando com o colega, Agaciel Maia acrescentou que, apesar de acreditar que o projeto esteja "90% bem encaminhado", as emendas deveriam ter sido apresentadas no "trâmite legal", ou seja, nas comissões da Casa. "É difícil analisar emendas em Plenário de uma lei tão importante como a Luos. Elas devem passar pela CCJ e Ceof para chegarem 'redondas' aqui (ao Plenário)", pediu, defendendo que a passagem pelas comissões permite análise técnica e com tempo.

Reginaldo Veras endossou o posicionamento, citando locais de saúde e clínicas em áreas residenciais de Ceilândia. "Se a Luos for aprovada do jeito que está, essas unidade terão de fechar", acrescentou.

Assim, o presidente da CLDF, Rafael Prudente, solicitou que os distritais enviem emendas à lei até sexta-feira (18/3), para que as comissões avaliem-nas até terça-feira (22/3) pela manhã, para a chegada ao Plenário no mesmo dia.

Sociedade

A União dos Conselhos Comunitários do DF (UCCDF) aprovou a decisão de adiamento. Em nota, a UCCDF manifestou, novamente, as reivindicações dos moradores dos lagos Norte e Sul e Park Way. "Não queremos extensão a outras atividades econômicas nas residências além daquelas permitidas na legislação atual (escritório de advocacia, representações diplomáticas e de município)", afirmou a união.

A UCCDF também pede a volta do controle de vizinhanças. A atualização em debate sugere o fim desse controle — medida de participação popular no planejamento da construção de empreendimentos em área pública.

Legislação

A atualização da lei, que deve ser revista a cada quatro anos, estava em tramitação na Casa desde dezembro de 2020 e era discutida, desde 2019, por sociedade civil, governo, deputados e empresários. O texto atual está em vigor desde 2018.

A revisão do texto foi aprovada pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan) em novembro de 2020. O documento de 277 páginas passou pelas comissões de Assuntos Fundiários (CAF), de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) e de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT) da Câmara Legislativa.