A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou uma modificação no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis. A mudança vai garantir o direito dos servidores da área de saúde a usufruírem do abono de ponto anual, mesmo quando a licença for para o acompanhamento de um familiar em tratamento de saúde.
Com 18 votos a favor, a proposta foi aprovada em segundo turno e redação final e agora segue para sanção do governador Ibaneis Rocha. De acordo com o texto aprovado, “o usufruto de licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família não é óbice à concessão do abono de ponto".
Os deputados distritais aprovaram um substitutivo aos PLC nº 102/2021, do deputado Jorge Vianna (Podemos), e PLC nº 106/2022, do Executivo, que altera a Lei Complementar n° 840/2011.
Os deputados Jorge Vianna (Podemos) e Arlete Sampaio (PT) ressaltaram que a mudança na legislação corrige uma injustiça contra os servidores da saúde, pois eles vinham perdendo o direito aos abonos.
Com informações da CLDF
Cidades DF
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