Em edição no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), a Secretaria de Cultura e Economia Criativa (Secec) do DF, ajustou a prática do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). A medida atualiza uma portaria de 23 de janeiro de 2020 e foi assinada pelo secretário da pasta Bartolomeu Rodrigues.
As modificações visam trazer maior segurança jurídica às Organizações da Sociedade Civil (OSC), na elaboração e execução dos projetos, e aos servidores da secretaria na análise, monitoramento e avaliação das parcerias.
“As alterações na Portaria MROSC visam aprimorar os fluxos internos e externos, atender recomendações de órgãos de controle, estabelecer regras de comunicação, bem como descentralizar e desconcentrar recursos públicos da cultura”, explicou a chefe da assessoria jurídico-legislativa da pasta, Laís Valente.
De acordo com a pasta, as modificações incluem um novo anexo, chamado de indicadores de alcance. Esse anexo, segundo a pasta, a OSC informará a estimativa de empregos indiretos, o impacto do projeto na sociedade, o total de pessoas pretas, mulheres, LGBTQIAP+, idosos e pessoas com deficiência contemplados no projeto. “Dessa forma, a secretaria consegue mensurar o alcance das parcerias e aprimorar as políticas públicas culturais a partir das informações coletadas”, disse Laís.
Estrutura
Para a subsecretária Sol Montes, da Subsecretaria de Difusão e Diversidade Cultural (SDDC) da Secec, cada projeto na organização da sociedade civil terá limitação de projetos por ano. “Cada OSC só vai poder executar até três projetos por ano, por exercício, a gente diz. E cada OSC só vai poder executar, também por exercício e independentemente do número de projetos, até R$ 1,5 milhão. O objetivo é descentralizar e incentivar a participação de outras OSCs”, diz.
Ainda de acordo com a subsecretária, as contratações artísticas, a pasta separou uma ficha artística, onde também terá um percentual para a contratação de agentes culturais e artistas que, para a pasta, precisam ser dos grupos de pessoas pretas, mulheres, LGBTQUIAP+ e entre outros. “Nas contratações, a Secec separou ficha técnica de ficha artística. Ficha técnica é RH, comunicação, apoio, administração etc. Isso está limitado a 30% do recurso. O percentual restante (70%) ou maior tem de ser para contratação de agentes culturais e artistas. Isso é fundamental para que a pasta fomente a cadeia da economia criativa da cultura e não outras cadeias”, comentou.
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