A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa apresentou, nesta quarta-feira (2/2), um relatório com detalhes sobre a situação do sistema prisional do Distrito Federal. O documento tem base nas 983 denúncias recebidas pelo grupo, entre 2019 e 2021, e foi entregue ao Subcomitê de Combate à Tortura da Organização das Nações Unidas (ONU), em reunião no Congresso Nacional.
As denúncias tratam de tortura e maus-tratos, violência psicológica, das condições de higiene dos presídios, dificuldades de comunicação com as famílias, superlotação, entre outros relatos. A quantidade de demandas saltou de 22, em 2019, para 505, no ano seguinte. Em face disso, o documento apresenta recomendações ao poder público, com foco na solução de alguns desses problemas (leia abaixo).
Em 2019, a maior quantidade de registros (7) teve relação com o acesso à saúde. Em 2020, primeiro ano da pandemia da covid-19, esse tema esteve em 197 denúncias. Além dessas, houve quantidade considerável (191) de problemas relacionados a visitas e à incomunicabilidade dos internos com a família. No ano passado, a maioria dos casos teve relação com maus-tratos (222) e, novamente, com dificuldades de comunicação com parentes (123).
Respostas
O relatório destaca que "as respostas das unidades interlocutoras e responsáveis pelo sistema penitenciário indicam como principais causas das citadas violações de direitos, a superlotação do sistema prisional e a existência de baixo efetivo de agentes penitenciários para a quantidade de demandas existentes".
"Contudo, podemos somar a isso as precárias instalações do sistema penitenciário, a ausência de projetos de inclusão social, capacitação profissional, prevenção ao crime, ressocialização, tendo as ações realizadas resumindo-se a controle ao castigo dos internos", pontua o texto.
Presidente da comissão da Câmara Legislativa, o deputado distrital Fábio Felix (Psol) apresentou o relatório na reunião. Ele destacou que há mais de 16 mil internos nas unidades prisionais do DF e disse haver "uma blindagem que tenta impedir a entrada de autoridades, inclusive (na área) de direitos humanos". "Está muito claro que esse sistema de ressocialização é um fracasso. É um sistema de produção de violência e de violação de direitos humanos em massa", criticou.
Além de Fábio Felix, a comissão é composta pelos distritais Agaciel Maia (PL), Jaqueline Silva (PTB), Reginaldo Sardinha (Avante) e Iolando Almeida (PSC). Da reunião, participaram os deputados federais Érika Kokay (PT-DF), Orlando Silva (PCdoB-SP) e Carlos Veras (PT-PE), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados; além de Nora Sveaass, ex-relatora sobre o Brasil na ONU e de Juan Pablo Vegas, membro retinal para as Américas e atual relator do país na organização.
Recomendações
Confira as orientações ao poder público apontadas como necessárias, segundo o relatório:
- Que sejam instaladas câmeras em todos os corredores, pátios e veículos de transporte de detentos, bem como que sejam usadas câmeras corporais pelos agentes que atuam na função de chefia de cada equipe. Que as imagens sejam preservadas por tempo hábil para investigações de condutas irregulares;
- Que seja aprovado na Câmara Legislativa e sancionado pelo Governo do Distrito Federal o PL nº 1.666/2021, que cria o Mecanismo Distrital de Prevenção e Enfrentamento à Tortura;
- Que sejam distribuídas pelo poder público máscaras do tipo PFF-2 a policiais penais, internos e visitantes, de forma que não seja mais interrompida a visita em razão da pandemia;
- Que seja disponibilizado atendimento psicológico às vítimas das agressões;
- Que seja readequado o Procedimento Operacional Padrão para ampliar as restrições ao uso de armas menos letais dentro do sistema prisional;
- Que sejam promovidos cursos de capacitação aos policiais penais, tratando de comunicação não violenta, mediação de conflitos e promoção da cultura de paz, bem como a disponibilidade de atendimento psicológico permanente.
A reportagem aguarda posicionamento da Secretaria de Administração Penitenciária (Seape) acerca das informações do relatório.