O chamamento público para credenciamento das papelarias que vão receber o Cartão Material Escolar em 2022 foi publicado nesta terça-feira (1/2). O programa é realizado pelo Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal (SDE) e da Secretaria de Estado de Educação (SEE/DF). Para participar, os estabelecimentos devem cumprir os requisitos estabelecido no edital publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) e enviar a documentação necessária para o e-mail credenciamento.papelarias@desenvolvimento.df.gov.br, a partir de 9 de março de 2022.
Os estabelecimentos que forem selecionados deverão cumprir certas obrigações listadas no edital, dentre elas emitir nota fiscal para todas as transações comerciais com o Cartão Material Escolar, apresentar relatório em planilha no formato PDF informando as chaves e valor das notas fiscais autorizadas pela SDE para o programa do início ao fim de sua vigência, fixar cartaz no estabelecimento informando da participação no programa e, ao final do programa, ou por interesse do participante, solicitar encerramento e devolução da máquina do BRB, que operacionaliza o cartão magnético usado na compra do material.
As empresas serão julgadas para participação no programa por uma Comissão de Seleção do Chamamento Público, que analisará a aptidão dos estabelecimentos. A lista com os selecionados será, posteriormente, divulgada no site da SDE. Em caso de dúvidas sobre o processo para participação no programa, os estabelecimentos também podem procurar o atendimento presencial, mas é preciso agendar atendimento pelos números de telefone (61) 2141-5543 ou (61) 2141-5519. O agendamento também pode ser feito pelo e-mail já citado.
O Cartão Material Escolar (CME) é um programa de benefício educacional social destinado a estudante do ensino regular da rede pública cujas famílias sejam também beneficiárias do programa Bolsa-Família. Em 2021, foram cerca de 79 mil alunos beneficiados pela iniciativa.
Confira a documentação necessária:
a) Formulário de Inscrição,( Modelo ANEXO I do edital);
b) Declaração de Idoneidade para Licitar com a Administração Pública, (ModeloAnexo II edital);
c) Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos (Modelo Anexo III edital);
d) Declaração que Não Emprega Menor de Idade, em cumprimento do Disposto no Art. 7º, Inciso XXXIII, da CF/1988 (Modelo anexo IV edital);
e) Declaração de Cumprimento dos Representantes Legais ao Decreto nº 39.860/2019
(Modelo Anexo V do edital);
f) Espelho do CNPJ (autenticação eletrônica);
g) Espelho do Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF (autenticação eletrônica);
h) Original e cópia do Contrato Social ou última alteração contratual consolidada, quando houver, para Sociedades; ou Certificado de Microempreendedor Individual, para MEI (autenticação eletrônica); ou Ato Constitutivo de EIRELI; ou o Requerimento de Empresário, no caso de Empresário Individual;
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva com Efeito de Negativa;
j) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ou Certidão positiva com Efeito de Negativa;
k) Certidão de Regularidade da Empresa junto ao FGTS atualizada;
l) Certidão Negativa de Débitos junto ao GDF ou Certidão positiva com Efeito de
Negativa;
m) Comprovante de conta corrente de pessoa jurídica em nome da empresa no Banco de Brasília – BRB;
n) Comprovante de acesso à maquineta BRB;
o) Original e cópia de Procuração assinada por quem de direito, quando houver,
outorgando ao seu representante poderes para tomar as decisões que julgar necessárias, durante o Chamamento Público, acompanhada de documento de identidade e CPF do concedente e do procurador (original e cópia).