O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski deu 10 dias para o governador, Ibaneis Rocha (MDB), explicar o porquê do acolhimento da recomendação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que determinava a suspensão da exigência do passaporte de vacinação nas escolas públicas do DF por considerar a vacinação infantil como “vacinação experimental”.
De acordo com o Partido Verde (PV), a ação contra o governador aconteceu após recomendação do Ministério Público. Com a solicitação atendida, o partido alega que o DF decidiu suspender a vacinação contra crianças de 5 a 11 anos nas escolas públicas. “Ocorre que a vacinação do público infantil é matéria de direito e ordem públicas, e não de direito privado, devendo, por isso mesmo, obedecer às normas constitucionais bem como à jurisprudência”, afirmou a sigla.
Ainda de acordo com o partido, a recomendação do MPDFT viola garantias fundamentais, como o princípio democrático da saúde e da proteção à vida, “bem como princípios implícitos da proporcionalidade, da vedação ao retrocesso, e da vedação à proteção deficiente”, além de contrariar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao concluir a ação, a sigla ainda pede que, não só o MPDFT, mas que todos os Ministérios Públicos do país se abstenha de divulgar notícias falsas em relação à vacinação infantil, reconhecendo, conforme determinou à Anvisa a licitude, a legalidade e a adequação da vacinação infantil como política de saúde pública, e não de vacinação experimental. A cúpula da sigla ainda pede que os estados e municípios “podem e devem, nos mesmos termos, impor a vacinação compulsória ao público infantil nos ambientes escolares”, além de poder exigir o passaporte vacinal para os alunos matriculados. O deferimento foi assinado pelo presidente do diretório nacional do partido e pelo deputado federal Israel Batista (PV-DF).
Relembre o caso
Em janeiro, o MPDFT, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc), recomendou que a Secretaria de Educação do DF (SEE-DF) adotasse providências para que a rede pública e privada de ensino retornam às aulas presenciais. A recomendação, contudo, não cobra a exigência de vacinação contra a covid-19 dos alunos, porque, na visão do MPDFT, o imunizante é “experimental” e que a empresa fabricante prevê a conclusão de estudo de segurança e imunogenicidade da vacina em 2026. O MP ressaltou que a exigência de comprovante como meio indireto de indução da vacinação compulsória somente pode ser estabelecida por meio de lei.
Durante coletiva de imprensa, em 19 de janeiro, o governo chegou a criticar a recomendação do MPDFT, mas afirmou que seguiria a recomendação. A secretária de Educação do DF, Helvia Paranaguá, pediu para que as crianças e adolescentes se vacinem antes das aulas. “Nós pensamos que nesta semana pode ser intensificada a vacinação das crianças”, afirmou, durante a coletiva.
*Estagiário sob a supervisão de Adson Boaventura
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