Papelarias podem acessar edital para participação no Cartão Material Escolar

Empresas serão julgadas para participação no programa por uma Comissão de Seleção do Chamamento Público, que analisará se os estabelecimentos estão aptos a participar do Cartão Material Escolar

Correio Braziliense

postado em 01/02/2022 12:06

(crédito: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília/reprodução)

O chamamento público para credenciamento das papelarias que vão receber o Cartão Material Escolar em 2022 foi publicado nesta terça-feira (1/2). O programa é realizado pelo Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal (SDE) e da Secretaria de Estado de Educação (SEE/DF). Para participar, os estabelecimentos devem cumprir os requisitos estabelecido no edital publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) e enviar a documentação necessária para o e-mail [e-mail], a partir de 9 de março de 2022.

Os estabelecimentos que forem selecionados deverão cumprir certas obrigações listadas no edital, dentre elas emitir nota fiscal para todas as transações comerciais com o Cartão Material Escolar, apresentar relatório em planilha no formato PDF informando as chaves e valor das notas fiscais autorizadas pela SDE para o programa do início ao fim de sua vigência, fixar cartaz no estabelecimento informando da participação no programa e, ao final do programa, ou por interesse do participante, solicitar encerramento e devolução da máquina do BRB, que operacionaliza o cartão magnético usado na compra do material.

As empresas serão julgadas para participação no programa por uma Comissão de Seleção do Chamamento Público, que analisará a aptidão dos estabelecimentos. A lista com os selecionados será, posteriormente, divulgada no site da SDE. Em caso de dúvidas sobre o processo para participação no programa, os estabelecimentos também podem procurar o atendimento presencial, mas é preciso agendar atendimento pelos números de telefone (61) 2141-5543 ou (61) 2141-5519. O agendamento também pode ser feito pelo e-mail já citado.

O Cartão Material Escolar (CME) é um programa de benefício educacional social destinado a estudante do ensino regular da rede pública cujas famílias sejam também beneficiárias do programa Bolsa-Família. Em 2021, foram cerca de 79 mil alunos beneficiados pela iniciativa.

Confira a documentação necessária:
a) Formulário de Inscrição,( Modelo ANEXO I do edital);
b) Declaração de Idoneidade para Licitar com a Administração Pública, (ModeloAnexo II edital);
c) Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos (Modelo Anexo III edital);
d) Declaração que Não Emprega Menor de Idade, em cumprimento do Disposto no Art. 7º, Inciso XXXIII, da CF/1988 (Modelo anexo IV edital);
e) Declaração de Cumprimento dos Representantes Legais ao Decreto nº 39.860/2019
(Modelo Anexo V do edital);
f) Espelho do CNPJ (autenticação eletrônica);
g) Espelho do Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF (autenticação eletrônica);
h) Original e cópia do Contrato Social ou última alteração contratual consolidada, quando houver, para Sociedades; ou Certificado de Microempreendedor Individual, para MEI (autenticação eletrônica); ou Ato Constitutivo de EIRELI; ou o Requerimento de Empresário, no caso de Empresário Individual;
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva com Efeito de Negativa;
j) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ou Certidão positiva com Efeito de Negativa;
k) Certidão de Regularidade da Empresa junto ao FGTS atualizada;
l) Certidão Negativa de Débitos junto ao GDF ou Certidão positiva com Efeito de
Negativa;
m) Comprovante de conta corrente de pessoa jurídica em nome da empresa no Banco de Brasília – BRB;
n) Comprovante de acesso à maquineta BRB;
o) Original e cópia de Procuração assinada por quem de direito, quando houver,
outorgando ao seu representante poderes para tomar as decisões que julgar necessárias, durante o Chamamento Público, acompanhada de documento de identidade e CPF do concedente e do procurador (original e cópia).