Em publicação no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (12/1), a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seape-DF) decidiu suspender os contratos de aluguéis de dois imóveis onde a secretaria empenha quase R$ 300 mil por mês. Os dois contratos foram firmados em julho de 2020 e junho de 2021 com as empresas Infrasolo Engenharia e Paulo Octávio Investimentos Imobiliários, respectivamente. Os indícios são de superfaturamento nos dois contratos.
Ambos os contratos, nas duas sedes — no SIA, Trecho 3 e no Setor Bancário Sul (SBS) — da secretaria foram alvos de operação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e da Procuradoria-Geral do DF em dezembro passado, para apurar irregularidades na contratação de imóveis ligados à Seape. Na operação Maré Alta foram cumpridos 25 mandados de busca e apreensão em várias localidades do DF, sendo entre os alvos, o gabinete, a casa e o escritório político do deputado distrital Reginaldo Sardinha (Avante). Também foram alvos da operação endereços do então titular da pasta à época, o delegado aposentado Geraldo Nugoli, a mansão e a sede da empresa do empresário e ex-vice-governador do DF Paulo Octávio.
Pagando por dois
Com a ida para o novo endereço, de propriedade do empresário Paulo Octávio, no Setor Bancário Sul (SBS), a pasta continuou a pagar o aluguel da sede no SIA, Trecho 3. O MP iniciou a investigação ainda em julho de 2021, após constatar um possível esquema ilegal dentro da pasta, quando administrada pelo ex-secretário Geraldo Nugoli, que assinou um contrato de cinco anos — R$ 13,5 milhões — com a empresa do empresário de empreendimentos.
Após a repercussão do caso, o governador Ibaneis Rocha decidiu exonerar Nugoli e a subsecretária de administração geral no mesmo dia da operação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). O antecessor de Nugoli na pasta, Agnaldo Novato Curado Filho, também é investigado pelo MPDFT. Agnaldo era secretário da pasta quando foi assinado o contrato do imóvel no SIA.
Decreto
Nomeado logo após a exoneração de Nugoli, Wanderson Souza e Teles, no decreto publicado desta quarta-feira (12/1), citou impropriedades documentais verificadas no processo de locação, como a ausência de laudos específicos de acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Ainda na portaria, o secretário faz menção à nota técnica da Assessoria Jurídica da Seape, que entende pela plausibilidade, como medida excepcional, de suspensão dos pagamentos referentes aos contratos dos dois aluguéis. O texto ainda cita pareceres técnicos da Divisão de Arquitetura e Engenharia (DAE), da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), onde militares verificaram vulnerabilidades no prédio do SIA. De acordo com a pasta, a decisão teve o aval da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF). A Controladoria do DF também investiga o caso.
Surpresa
A decisão de suspender o contrato com o imóvel no Setor Bancário Sul (SBS) foi recebida com surpresa pela PaulOOCtávio. Assim como afirmou para a jornalista Ana Maria Campos, da coluna Eixo Capital, em dezembro, a empresa voltou a afirmar que participou do chamamento público para a locação da nova sede da secretaria. “Cabe lembrar que a empresa obedeceu ao que foi proposto no chamamento público, da qual saiu vitoriosa a proposta por nós apresentada, com valor mensal de R$ 225.000, incluídas as despesas com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Limpeza Pública (TLP), seguro predial e manutenção de ar-condicionado, elevadores, sistema de CFTV e gerador”. A empresa, em um outro momento, afirmou que realizou o pedido da secretaria em fazer benfeitorias no local, no valor de R$ 2 milhões.
Veja a nota completa
A empresa recebeu com surpresa a decisão da suspensão do pagamento dos aluguéis. Em primeiro lugar, pela insegurança jurídica que tal medida, adotada de forma unilateral, traz ao mercado imobiliário da capital. Cabe lembrar que a empresa obedeceu ao que foi proposto no chamamento público, da qual saiu vitoriosa a proposta por nós apresentada, com valor mensal de R$ 225.000, incluídas as despesas com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Limpeza Pública (TLP), seguro predial e manutenção de ar-condicionado, elevadores, sistema de CFTV e gerador.
Tal valor para um edifício bem localizado e com estacionamento próprio é inferior ao indicado por avaliação realizada pela própria TERRACAP (Laudo de Avaliação no 449/), sendo flagrante a vantagem e economia da contratação para a Administração Pública.
Além disso, a empresa realizou, a pedido do órgão contratante, investimentos de R$ 2.114.903,00 (dois milhões, cento e quatorze mil, novecentos e três reais), conforme documentos apresentados ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, sendo certo, também, que a ocupação pelo órgão licitante foi precedida da realização de laudo de vistoria que atestou, de forma incontroversa, que foram realizadas todas as adaptações solicitadas (layout, divisórias, cabeamento de fibras óticas, pontos elétricos etc.) e cujas despesas foram integralmente suportadas sem qualquer ônus para SEAPE.
*Estagiário sob a supervisão de Adson Boaventura