O Projeto de Lei dos Puxadinhos foi sancionado pelo Governo do Distrito Federal (GDF), nesta quarta-feira (12/1). A novidade possibilita novas oportunidades para a regularização do uso de áreas públicas no Comércio Local da Asa Sul. A lei complementar nº 998/2021 foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
A norma elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (Seduh) atualiza a legislação para disciplinar procedimentos de aprovação de projetos para a ocupação de 2.134 imóveis na área.
Entre as mudanças no novo projeto está a alteração na cobrança pelo uso da área pública construída. Antes, caso o proprietário do estabelecimento construísse uma área de 21 m², térreo, subsolo e primeiro solo, ele pagaria pelos três espaços, o que equivale a 63 m².
Agora, o comerciante pagará pelos 21 m² de ocupação de toda a área. De acordo com a secretária executiva de Planejamento e Preservação da Seduh, Giselle Moll, essa mudança é uma grande vantagem para o segmento.
Também será permitido que o comerciante alugue ou ocupe a área do lado e fundos do estabelecimento, caso o proprietário vizinho não queira fazer uso do espaço. Ainda de acordo com o documento, fica estabelecido que não será mais necessária a aprovação de todo o bloco, de todos os proprietários do bloco, para definir como será feita a ocupação de sua área.
Veto
O texto da Lei dos Puxadinhos veta o cercamento além dos seis metros permitidos para cada estabelecimento, medida que visa proteger o conceito do projeto original de Lucio Costa das superquadras, além das áreas verdes que existem no local.
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