Correio Braziliense
postado em 11/01/2022 06:00
As multas são aplicadas com base nos seguintes valores de referências:
- Infração leve: R$ 374,87
- Infração média: R$ 1.249,59
- Infração grave: R$ 2.499,18
- Infração gravíssima: R$ 6.247,96
As multas são aplicadas tomando-se por base os valores estabelecidos na Lei nº 6.138, art. 126, de 2018, multiplicados pelo índice K relativo à área objeto da infração. Prédios com área de irregularidade acima de 5 mil m², podem ter o valor da multa multiplicados em 10 vezes.
Fonte: DF Legal