Aprovado nessa segunda-feira (13/12), o parecer final do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2022 da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) será lido, hoje, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Do total de R$ 48,23 bilhões definidos para o ano que vem, destacaram-se o pagamento da terceira parcela do reajuste dos servidores do Executivo local, previsto para abril, e a autorização para a abertura de concursos com vagas em 28 carreiras de diversas secretarias. O valor reservado para esse fim se aproxima de R$ 160 milhões.
A previsão das despesas ficou em R$ 31,9 bilhões, dos quais R$ 20,7 bilhões destinam-se ao orçamento fiscal, R$ 10 bilhões para seguridade e R$ 1,2 bilhão terão investimentos como fim. Além dessa quantia, o Governo do Distrito Federal (GDF) deverá aplicar R$ 16,2 bilhões provenientes do Fundo Constitucional (FCDF), repassado pelo governo federal (leia Para saber mais).
O reajuste dos servidores foi apresentado em forma de emenda pelo Executivo local, em outubro, enquanto o Ploa tramitava na CLDF. Depois de receber sinal verde da CEOF, ela permitirá ao governo local destinar R$ 100 milhões por mês para a última parcela do reajuste concedido a 35 carreiras, de um total de 43. Por terem regime próprio de remuneração, ficam de fora as forças de segurança — como o Corpo de Bombeiros, além das polícias Militar e Civil, inclusos agentes e delegados —, cujos vencimentos partem do FCDF; o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon); a Procuradoria-Geral do Distrito Federal; auditores da Receita e defensores públicos.
O impacto previsto no orçamento anual será de R$ 1 bilhão. Com isso, serão contemplados, ao menos, 200 mil trabalhadores, entre 150 mil da ativa e pouco mais de 50 mil inativos. Além do reajuste, o texto tem como destaque os repasses à área da Saúde. Do Fundo Constitucional, serão R$ 4,35 bilhões — 6,35% a mais que a quantia deste ano. Para a Educação, o FCDF prevê R$ 3,27 bilhões (3,44% a menos), enquanto a área de Segurança terá aumento de 2,98% nos recursos, correspondentes a R$ 8,65 bilhões.
Concursos
A Secretaria de Economia do Distrito Federal calcula para o Orçamento de 2022 investimentos na contratação de novos servidores públicos e, para isso, reservou R$ 160 milhões para as nomeações. O Ploa prevê o chamamento de concursados para 28 categorias, em áreas estratégicas do governo e, também, setores da administração com deficit de funcionários devido a exonerações e aposentadorias. As profissões incluem desde médicos, enfermeiros e dentistas até procuradores do DF.
A despesa com pagamento de folha corresponderá a cerca de 41% do orçamento total de 2022. No entanto, os novos concursos estavam autorizados no Ploa deste ano, pois, como previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam proibidos aumentos de despesa com pessoal nos seis meses anteriores ao fim da atual gestão. Além disso, só é permitida a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até três meses antes do pleito eleitoral.
Próximos passos
O projeto de lei recebeu 581 emendas dos deputados distritais, além de ajustes protocolados pelo próprio GDF. Cada parlamentar pode apresentar até 30 emendas, que juntas não poderiam ultrapassar R$ 22,4 milhões. O governo distrital fez, ao menos, seis modificações no texto, como para incluir a previsão do pagamento da terceira parcela do reajuste e prever os impactos do programa Pró-Economia 2. Entre as propostas dos parlamentares, houve, ao menos, 21 proposições com aportes para a realização de obras ou a revitalização de espaços públicos.
Presidente da Ceof e relator final do projeto orçamentário de 2022, o distrital Agaciel Maia (PL) se posicionou a favor da aprovação do texto na comissão. Os outros integrantes que participaram da última reunião do ano do grupo, Valdelino Barcelos (PP) e Roosevelt Vilela (PSB), votaram com o relator e aprovaram pelo envio do texto ao plenário. Depois de passar pela apreciação dos deputados, o texto segue para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB) e precisará ser publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) para passar a valer.
Para saber mais
Repasses anuais da União
O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) inclui recursos usados para custear a Segurança Pública, a Saúde e a Educação na capital do país. O pagamento dos vencimentos de corporações como as polícias Militar, Civil, Penal e o Corpo de Bombeiros Militar provêm desse montante, repassado anualmente pelo governo federal. Por isso, a fiscalização da aplicação dos valores fica a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU). O restante da quantia prevista no Orçamento anual do DF faz parte do Tesouro Distrital. Para 2022, há R$ 16,281 bilhões oriundos do FCDF e R$ 31,24 bilhões de recursos próprios.