O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), na manhã desta sexta-feira (03/12), moveu ação para a proibição de repasses irregulares às empresas de ônibus do transporte público coletivo. O último repasse, de R$ 166 milhões, foi aprovado na Câmara Legislativa do DF na quarta-feira (1°/12).
O montante, se considerarmos todos os quatro aportes liberados para a Secretaria de Mobilidade e Transporte (Semob) do DF só em 2021, acumula mais de meio bilhão de reais — 650 milhões. Para o MP, a chamada "complementação tarifária" paga às empresas de ônibus têm lesado os cofres públicos, logo que a despesa foi criada sem autorização legal.
Segundo o Ministério Público, os parâmetros para o cálculo do subsídio — liberação do recurso para determinada atividade de transporte — destinados à secretaria não passaram pela Câmara Legislativa. De acordo com o MP, a Casa deveria criar lei específica para regulamentar os repasses para a não violação dos princípios da legalidade e do devido processo legislativo.
“Essa despesa, quitada com recursos oriundos dos cofres do Distrito Federal, atinge uma soma bilionária e corresponde à diferença entre o valor do custo calculado do serviço (intitulado, tarifa técnica) e a despesa paga pelo usuário (tarifa usuário), representando verdadeira subvenção paga ao sistema”, argumenta a ação da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep).
Anos anteriores
Ao decorrer dos últimos dois anos, foram transferidos para às empresas de ônibus R$ 175 milhões e R$ 394 milhões, em 2019 e 2020, respectivamente. Os valores para o MP são bem superiores aos de 2021. Em justificativa, os aportes foram para "equilibrar as contas" das empresas de ônibus que passaram por dificuldades durante a pandemia da covid-19. Os recursos dos repasses de 2021 foram financiados pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos proveniente das receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
TCDF dá 180 dias para explicação
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), na sessão virtual de 17 de novembro, acolheu por unanimidade o voto de recomendar à Secretaria de Mobilidade e Transporte e o Banco Regional de Brasília (BRB) — responsável pela gestão do cadastro e do sistema de bilhetagem — para uma série de medidas adicionais com o objetivo de aprimorar a base cadastral dos usuários do sistema de transporte público coletivo do DF. A decisão dos conselheiros do tribunal determinou que a secretaria e o banco terão o prazo de 180 dias para que as providências para evitar fraudes no sistema sejam informadas ao tribunal. Procurada, a Semob ainda não respondeu ao contato da reportagem.
*Estagiário sob a supervisão de José Carlos Vieira