DF Legal pede para população denunciar irregularidades no comércio

Mesmo com vistorias, os órgãos não conseguem fiscalizar todos os estabelecimentos comerciais do DF. Por isso, ressaltam a importância das denúncias para garantir o cumprimento da lei

Samara Schwingel

postado em 25/12/2021 06:00

Fiscalização do DF Legal ocorre todos os dias. Queixas podem ser registradas pela população - (crédito: DF Legal/Divulgação)

Com a redução dos casos e de mortes por covid-19, neste fim de ano, foi autorizada a realização de eventos em casas de festas e bares do Distrito Federal. Para garantir a segurança dos clientes, o empresário precisa ter licença de todos os órgãos da administração pública, uma garantia de que normas de segurança serão seguidas. Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística (DF Legal) e Defesa Civil estão entre esses órgãos. No entanto, a fiscalização, apesar de diária, não é suficiente para registrar todas as irregularidades. No caso da Casa Maaya, interditada por tempo indeterminado após um incêndio de grandes proporções, os proprietários não tinham autorização da Administração Regional de Brasília para fazer eventos e shows.

A concessão de alvará ou licença de funcionamento para atividades econômicas no DF opera da seguinte forma: o empresário faz um cadastro na Rede Sim DF — um sistema integrado que permite a abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas em todas as Juntas Comerciais do Brasil — onde informa as principais atividades a serem exercidas. Assim, o sistema indica para quais órgãos os documentos necessários deverão ser enviados. O problema é quando algumas etapas desse processo ficam pendentes e não há uma busca ativa por resolução.

O DF Legal realiza vistorias diárias com seis equipes em cada turno — manhã, tarde e noite. A diretora de fiscalização da Área 1 de atividades econômicas da pasta, Flávia Araújo, explica que as vistorias também são realizadas via demanda externa. "Não tem como a gente estar em todos os lugares. A cidade é muito grande. Por isso, temos o canal da ouvidoria", diz. Porém, não há um sistema de consulta aberta em que a população consiga verificar a situação dos alvarás dos estabelecimentos que frequenta. "Os fiscais, quando recebem a denúncia, verificam a Rede Sim DF, mas este canal não é aberto para a população. O jeito é os clientes pedirem, assim que entrarem nos locais, as autorizações. Caso não seja atendido, já cabe fazer uma denúncia", detalha.

Quando recebem uma queixa, os agentes do DF Legal se deslocam até o estabelecimento indicado e verificam a situação tanto no sistema quanto presencialmente. "Caso esteja tudo certo, ele está apto ao funcionamento de acordo com a atividade indicada no cadastro. Se não tiver, nós notificamos e damos um prazo para regularização de 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30. Se, mesmo assim, a situação não for resolvida, podemos interditar o estabelecimento", explica Flávia. A diretora ressalta que, para que um estabelecimento opere, é preciso que ele tenha a autorização de todos os órgão citados na Rede Sim. "São vários órgãos que licenciam, cada um é responsável pelo seu licenciamento. Mas, tem que ter autorização de todos", complementa.

Defesa Civil

O papel da Defesa Civil na concessão de alvarás ou licenciamento é relacionado à segurança da estrutura. O coronel Gabriel Mota, agente do órgão, afirma que, quando há pendências no sistema em relação a documentos que precisam ser enviados, os donos são informados, mas não há um prazo para enviarem a documentação. "Na prática, eles não podem funcionar. Mas, se abrem mesmo sem as concessões, a Defesa Civil só consegue saber via denúncia", diz. Quando os documentos são enviados e é necessário verificar a segurança do local, o órgão tem um prazo de 15 a 20 dias para executar o serviço.

Sobre eventos de fim de ano, Gabriel afirma que para os que são realizados com caráter temporário, sempre passam por fiscalização de todos os órgãos do governo. Em relação às denúncias, o coronel explica que, quando há irregularidades estruturais aparentes, é indicado que a pessoa deixe o local e chame a Defesa Civil imediatamente. "A pessoa pode verificar se a estrutura em questão não tem elementos aparecendo, se está bem pintada, sem gambiarras. Em casos mais graves, se tem rachaduras ou apresenta estalos", detalha.

Como denunciar

DF Legal - telefone 162
Defesa Civil - telefone 199/[e-mail]
Procon - 151