Em último dia de sessões, CLDF aprova em 2º turno Lei dos 'Puxadinhos'

Texto segue para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB). Categoria comemora aprovação: 'vitória não só do setor, mas de toda a sociedade'

Ana Isabel Mansur

postado em 14/12/2021 14:53 / atualizado em 14/12/2021 14:54

Inicialmente, a ocupação era permitida por um decreto governamental que admitia o avanço sobre área pública apenas com edificações precárias, como toldo, cercamento removível, mesas e cadeiras - (crédito: Antonio Cunha/CB/D.A Press)

O plenário da Câmara Legislativa do DF (CLDF) aprovou, em segundo turno e redação final, o PLC nº 88/2021 — a Lei dos 'Puxadinhos' — em sessão extraordinária na manhã desta terça-feira (14/12). O texto, de autoria do Poder Executivo, regulamenta o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul, no Plano Piloto. Esta terça-feira (14/12) marca o último dias de sessões de 2021 na Casa.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo com seis emendas de plenário, com 17 fotos favoráveis e uma abstenção. O PLC, que prevê a concessão de uso onerosa de área pública, havia sido aprovado em primeiro turno pelos parlamentares na quinta-feira (9/12). O texto segue para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB). 

O projeto, que revoga a LC 766/2008, incorporou sugestões do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e foi fortemente debatido com a sociedade civil, mediante audiência pública. A expectativa é que a lei valorize, principalmente, o comércio local.

Inicialmente, a ocupação era permitida por um decreto governamental que admitia o avanço sobre área pública apenas com edificações precárias, como toldo, cercamento removível, mesas e cadeiras.

Vitória

Sebastião Abritta, vice-presidente do Sindicato do Comércio Varejista do DF (Sindivarejista), comemorou a aprovação do projeto. "É um avanço muito grande, tira os comerciantes da insegurança jurídica. Agora, empresários terão segurança para desenvolver atividades e utilizar as áreas como melhor entender, em prol da geração de emprego e renda do DF", observou.

Para Abritta, a aprovação é uma vitória de toda a sociedade da capital. "Era uma luta de vários anos. Agora, realmente viramos essa página. É uma vitória, não só para o setor produtivo. É um jeito de padronizar as ocupações", afirmou ao Correio.

Regiões administrativas

Durante a discussão em plenário, o deputado Reginaldo Veras (PDT) reivindicou a extensão da lei para as demais regiões administrativas do DF. Para ele, o Governo do DF tem priorizado os comerciantes do centro de Brasília devido à maior capacidade de articulação política do grupo.

O parlamentar cobrou do Executivo projetos que beneficiem outras regiões de Brasília. “Não dá para a gente ficar regulamentando só o que tem no Plano Piloto”, criticou Reginaldo Veras.

Sebastião Abritta concorda com o parlamentar. "Tem de fazer avaliação em cada RA, porque cada uma tem necessidades específicas. Com certeza, regularizar (os puxadinhos) é o caminho para dar segurança jurídica ao setor e tranquilidade de investimento para os empresários", finalizou.