Às vésperas de entrar na última semana de trabalhos de 2021, antes do recesso parlamentar, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) vai concentrar os esforços na apreciação de propostas voltadas à economia do DF. A última sessão da Casa está marcada para quarta-feira. Além de definir o Orçamento para 2022, por meio do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa), os deputados esperam tratar de programas de incentivo econômico e isenção de impostos. Ao Correio, o presidente da CLDF, Rafael Prudente (MDB), confirmou o foco na pauta econômica. Há previsão de sessão extra para a manhã de terça-feira, e as discussões seguirão ao longo do dia. Os projetos em análise na Casa são de autoria do Executivo.
Agaciel Maia (PL), presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof), descreveu ao Correio a previsão de trabalhos para as últimas reuniões do Legislativo local, destacando que alguns projetos carecem de discussões. "Precisamos aprovar alguns projetos do Pró-Economia 2 (segundo pacote de medidas de estímulo ao setor produtivo local) e propostas ligadas a impostos. Ainda precisamos votar em segundo turno o aumento de desconto para quem pagar a parcela única do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores)", afirmou o parlamentar.
Quanto ao Orçamento para 2022, Agaciel Maia informou que a quantidade de emendas demandará mais análise pelos parlamentares. "Vamos fazer uma comissão, porque tem muitas alterações, inclusive, o pagamento da 3ª parcela dos servidores do GDF", relatou. O distrital ressaltou, contudo, que a proposta está em fase adiantada. "Teremos uma sessão na terça, às 9h, para fechar as votações restantes. A ideia é votar na totalidade até o fim do dia, deixando a quarta-feira para as redações finais nas comissões, para encaminhar ao Executivo", complementou o deputado.
Impostos
Uma das propostas na pauta da semana da CLDF é o Projeto de Lei (PL) que estabelece os valores de venda dos veículos para efeito de lançamento do IPVA para 2022. O texto do PL propõe que a Tabela Fipe seja a base de cálculo, como tem sido nos últimos anos, mas o tema tem sido alvo de embates entre os parlamentares. "A tabela tem preços de mercado e é referência para quem vende. Houve valorização dos carros usados, de cerca de 20%. Então, alguns deputados estão defendendo que correção seja pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Como os preços subiram acima da inflação, (usar a Tabela Fipe como base) deixaria o IPVA mais caro", explicou o presidente da Ceof.
No entanto, Agaciel Maia alertou para a necessidade de análise dos impactos financeiros da medida, caso haja mudança do cálculo de base do imposto. "Não pode mexer (no texto) sem calcular os impactos. Como se trata de renúncia de receita, em tese, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige cálculos. Não terá impactos, se aprovarmos do jeito que está", afirmou o parlamentar.
Chico Vigilante (PT) é um dos deputados que defendem a mudança da base de cálculo do IPVA. O distrital espera, para esta semana de trabalhos, além da aprovação do Orçamento para 2022 e da alteração no IPVA, redução do que é cobrado pelo IPTU. "Queremos reduzir o que o governo tem cobrado de impostos. Continuar usando a Tabela Fipe como base para o IPVA não tem condições. O aumento do que é pago será muito grande, e ninguém está em condições, as pessoas não vão aguentar pagar mais. Os trabalhadores estão sem aumento e o desemprego está muito alto", denunciou.
O parlamentar também luta pela diminuição da alíquota do IPTU. "Pelo menos pela metade. Seguindo a inflação, o aumento no que é pago pelo imposto será de cerca de 10,4%. Estamos presenciando um empobrecimento muito grande da classe média. As pessoas empregadas estão recebendo os salários atrasados. A situação está dramática", lamentou.
Temas Fundiários
Segundo o presidente da Casa, Rafael Prudente, a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) e o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot), previstos para apreciação ainda neste ano, devem ser analisados em 2022. "O Pdot não foi encaminhado pelo governo ainda. A Luos possivelmente (será votada) no semestre que vem", previu Prudente.
Agaciel Maia credita a não conclusão das análises das propostas às polêmicas em torno dos projetos. "Houve questionamentos por parte de alguns segmentos. Em alguns locais onde o limite para edificações são seis andares, quando sugeriram aumentar o número de pavimentos, os moradores não gostaram", explicou. De acordo com o distrital, as pessoas contrárias às mudanças temem pela redução da qualidade de vida nos locais. "Não gostam porque acham que crescer a altura dos prédios vai aumentar a quantidade de pessoas e de carros nas cidades. Como há conflitos, precisamos de mais debates. Há casos em que metade (dos parlamentares) está contra e metade, a favor. Precisa haver mais pacificação", concluiu Agaciel.
Na quinta-feira, o Conselho Comunitário do Lago Sul (CCLS), em ação coordenada com as administrações dos Lagos Sul e Norte, enviou aos parlamentares distritais as reivindicações das comunidades quanto à Luos. A principal manifestação dos moradores é contra a flexibilização da permissão de atividades econômicas nas áreas residenciais dos bairros. Em novembro, durante o Correio Talks — debate promovido pelo Correio —, Rafael Prudente (MDB), presidente da CLDF, ressaltou que as "áreas residenciais vão continuar como residenciais. Isso não vai mudar com a Luos."
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Presidente da CEOF, Agaciel Maia é relator da matéria na comissão Foto: Minervino Júnior/CB/D.A Press -
Rafael Prudente (MDB) diz que a Luos e o Pdot devem ser analisados só em 2022 Foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press
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Chico Vigilante (PT) defende a mudança da base de cálculo do IPVA Foto: Minervino Júnior/CB/D.A.Press
Produtos com isenção ou redução de ICMS
» Medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME) — isenção — a partir de 1º de janeiro de 2022
» Saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado — isenção — a partir da publicação da ratificação nacional
» Mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior — isenção — a partir de 1º de janeiro de 2022
» Medicamento de tratamento contra a aids — isenção — a partir de 1º de janeiro de 2022
» Embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte — isenção — a partir de 1º de janeiro de 2022
» Operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel e de querosene de aviação alternativo — isenção — a partir de 1º de janeiro de 2022
» Operações com mercadorias para o Programa de Modernização e Consolidação da Infraestrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) e Hospitais Universitários — isenção — a partir de 1º de janeiro de 2022
» Operações internas, importação e transporte de oxigênio medicinal — isenção — a partir de 22 de abril de 2021
» Operações com medicamentos — isenção — a partir de 1º de janeiro de 2022
» Operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde — isenção — a partir de 17 de junho de 2021
» Saídas de bens, materiais ou peças com defeito na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo — redução — a partir de 1º de janeiro de 2021
Puxadinhos
Apesar de a aprovação da Luos e do Pdot ficar somente para 2022, a questão fundiária não ficou de fora das últimas discussões na Câmara. Na próxima sessão, os deputados devem aprovar em segundo turno o projeto de lei complementar nº 88/2021, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no comércio das entrequadras da Asa Sul — a Lei dos "Puxadinhos". O PLC foi aprovado em primeiro turno pelos parlamentares na quinta-feira.