Câmara Legislativa do DF aprova lei que visa proteger o público LGBTQIA+

De autoria do deputado Fábio Félix (Psol-DF), a iniciativa visa promover a universalização dos direitos sociais, a fim de dar acesso de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros às políticas sociais

Rafaela Martins

postado em 09/12/2021 00:45 / atualizado em 09/12/2021 08:53

(crédito: Marcelo Camargo / Agência Brasil)

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar (CDDHCEDP) da Câmara Legislativa aprovou, o Projeto de Lei 2013/202 que cria a Rede de Promoção da Cidadania LGBTI+ e Enfrentamento à LGBTIfobia, denominado “Proteção LGBTI+ DF”. A decisão aconteceu em reunião extraordinária nesta quarta-feira (8/12).

De autoria do deputado Fábio Félix (Psol-DF), a iniciativa visa promover a universalização dos direitos sociais, a fim de dar acesso de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros às políticas sociais; garantir a igualdade dessa população no atendimento público; promover a autonomia, integração e participação social dessa população; e valorizar o direito à vida, à cidadania, à dignidade, à segurança e ao bem-estar dessas pessoas.

Entre as propostas iniciais do projeto estão o Ambulatório de Assistência Especializada a Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexos; Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou Contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência; Centro de Referência Especializado em Assistência Social da Diversidade; Centros de Testagem e Aconselhamento; serviço de acolhimento institucional e moradia provisória para pessoas LGBTI+ em vulnerabilidade social; Centro de Referência, Pesquisa, Capacitação e Atenção ao Adolescente em Família da Secretaria de Saúde; entre outros.

Segundo o relator, deputado Agaciel Maia (PL), a proposta tem o objetivo de divulgar as leis que regem a vida do indivíduo e da sociedade. “É sabido que as leis, de modo geral, são pouco divulgadas e não despertam nem mesmo curiosidade, a não ser quando o cidadão julga que seu direito está sendo violado”, falou o deputado.

Apoio

A Comissão também aprovou o PL 1778/2021, que altera a Lei 6.022/2017, que cria o Banco de Empregos para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, a fim de promover a qualificação de mão-de-obra e a melhoria do nível educacional e cultural dessas mulheres. De autoria do deputado Eduardo Pedrosa (PTC), a proposta garante cursos de capacitação e promoção de qualificação de mão-de-obra feminina.

O PL também prevê a prioridade dessas mulheres em empregos nas empresas parceiras do Poder Público, bem como a realização de estudos e diagnóstico para aperfeiçoamento das políticas de geração de emprego e renda, saúde e segurança que busquem a prevenção e o combate à violência contra as mulheres.

Para a relatora, deputada Jaqueline Silva (PTB), a ação “fortalece a autonomia financeira por meio de programa de qualificação profissional, geração de emprego e renda, intermediação de mão de obra, dando apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar”.

Com informações da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF)