Lei federal de 2018 ampliou o faturamento anual para R$ 480 mil para microempresas e R$ 4,8 milhões para as pequenas. Mas falta uma norma local que acompanhe o parâmetro nacional. É necessário que seja enviada à Câmara Legislativa um projeto que faça essa atualização de valores para que tenha impacto na forma de cobrança também do ICMS e ISS.