A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta quarta-feira (10/11), a homologação de três convênios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os três projetos de decreto legislativo receberam parecer favorável do deputado Agaciel Maia (PL), presidente da Comissão de Economia Orçamento e Finanças (CEOF) da CLDF.
Por meio do PDL nº 208/2021, haverá isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de pessoas soropositivos. O texto tem efeitos sobre as transações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2022. No parecer da CEOF, Agaciel Maia (PL) justificou que a medida visa "proteger uma parcela da população estigmatizada e necessitada de proteção social."
Ainda na área da saúde, houve aprovação de isenção do ICMS para aceleradores lineares destinados à prestação de serviços na área. Os aparelhos são usados para tratamentos contra câncer, por meio de radioterapia. A proposta tem por objetivo "tornar mais barato o tratamento dos tumores, bem como ampliar a oferta de equipamentos para a mesma finalidade", conforme explicou o deputado Agaciel Maia.
O parlamentar frisou que, para a utilização do benefício, será exigido o estorno fiscal do crédito obtido na entrada da mercadoria.
Ainda na sessão desta quarta-feira (10/11), a CLDF aprovou isenção do ICMS sobre ações para saída de óleo lubrificante usado ou contaminado do Distrito Federal. A medida produz efeitos a partir de 29 de dezembro de 2020 e vale até 31 de dezembro de 2023.