A alteração da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) ainda tramita na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), quase um ano depois de ter tido a revisão aprovada pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan), e é cercada de polêmicas. Porém, uma delas parece ter se resolvido. Em participação no Correio Talks, evento do Correio, voltado para o debate do potencial econômico do DF depois da pandemia, o presidente da Casa, Rafael Prudente (MDB), garantiu que a nova legislação não vai inserir áreas de comércio nos bairros residenciais do Lago Sul, do Lago Norte e d Park Way. O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação Mateus Leandro de Oliveira, confirmou a afirmativa. Porém, representantes dos setores produtivos cobraram a aprovação da Luos, ou parte dela, ainda este ano.
À jornalista e colunista da Capital S/A, Samantha Sallum, Prudente esclareceu os pontos. "Já há um acordo entre Câmara Legislativa e governo. Essas áreas continuarão sendo residenciais, permanecendo o texto original da legislação anterior. Esse não é o problema principal da Luos", declarou. Segundo ele, o entrave maior que impede o andamento da legislação é a política interna por trás do texto. "Ele altera diversas áreas do DF e tem parlamentares que são pressionados para que, nessa legislação, seja abarcado algum problema específico. Então, a sugestão que eu dei ao GDF é que se fizesse uma roda de conversa entre os deputados e alterasse os pontos que fossem necessários", afirmou o presidente da CLDF.
Prudente revelou que o projeto só não foi pautado em plenário para evitar uma derrota. "Dentre os projetos importantes, só um foi rejeitado, o Refis. Então, para não acontecer o que aconteceu com o Refis (Programa de Recuperação Fiscal), eu, hoje, não me sinto confortável em colocar o processo para ser pautado, porque ele será derrotado, certamente", destacou. Ao finalizar a participação, o presidente da CLDF voltou a sugerir que o projeto retorne ao GDF para adequação.
A sugestão do emedebista, no entanto, não agradou os outros integrantes do painel. O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira, afirmou que não tem interesse em "pegar de volta" o projeto que está na Câmara. "Vemos com naturalidade o fato de ter 70 emendas, isso é comum em grandes projetos. Hoje, o governo se coloca com uma postura colaborativa para aparar as arestas e esclarecer pontos controversos", declarou. Ele aproveitou para fazer um pedido ao Legislativo. "Nós pedimos para o deputado Rafael Prudente que possamos, de mãos dadas, fazer uma força-tarefa nas próximas semanas para permitir a aprovação ainda este ano", completou.
Apesar da discordância, Mateus garantiu que não há atritos entre os dois poderes e que o foco é aprovar um texto final. "A secretaria está à disposição para fazer uma comitiva. Até porque, 2022 é ano eleitoral. Não temos nenhuma queda de braço com a Câmara. A palavra final é dos deputados, o que não houver conforto técnico dos parlamentares, que seja excluído", afirmou. Até o momento, o texto da Luos passou por duas comissões da Casa e conta com cerca de 74 emendas parlamentares com sugestões para o projeto.
Repercussão
Para o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-DF), José Aparecido Freire, outro convidado do Correio Talks, também é importante para a economia brasiliense que a Luos seja aprovada o quanto antes. "Se devolver esse projeto para o Executivo, ele não será aprovado neste ano. Portanto, é importante que se busque um consenso e esse projeto da Luos entre em votação e seja aprovado", declarou.
O presidente da federação afirmou que há locais na capital federal com muitas áreas irregulares. De acordo com o último levantamento feito pela Fecomércio, o DF tem, atualmente, mais de 11 mil empresas sem licença de funcionamento, documento que equivale ao antigo alvará. "Essas empresas só querem segurança jurídica para funcionar", alertou. Ele afirmou que não há brigas entre os setores produtivos e os poderes Executivo e Legislativo. Em relação à expectativa para a economia local, José Aparecido informou que o comércio reagiu bem à reabertura das atividades. Para o Natal e a Black Friday, a expectativa é de que 1,8 mil vagas temporárias sejam abertas para atender ao aumento da demanda. "Pelo sexto mês consecutivo, o setor apresentou crescimento. É uma expectativa grande de que o segundo semestre de 2021 seja muito parecido com o mesmo período de 2019, antes da pandemia", ratificou.
O presidente Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon-DF), Dionysio Klavdianos, também presente na primeira parte do debate, se posicionou a favor da aprovação mais célere da Luos. "Hoje, Brasília tem, pelo menos, um terço da população morando na ilegalidade. Assim, independentemente das atribulações, pedimos que a Câmara aprove, ainda este ano, a Luos. Ela não pode tudo, mas ela pode muito", declarou. Segundo ele, há, pelo menos, um terço da população de 3 milhões da capital vivendo de forma irregular.