O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) determinou, nesta segunda-feira (30/8), a paralisação das obras do viaduto da Estrada Parque Indústrias Gráficas (Epig), na interseção entre o Parque da Cidade e o Sudoeste. A liminar foi publicada pela Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
Na decisão, o juiz de direito Carlos Frederico Maroja de Medeiros impõe “a título cautelar, a obrigação de imediata paralisação das obras referidas”. A solicitação veio por meio do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que ajuizou ação civil pública de moradores do Sudoeste, na última quarta-feira (25/8).
O pedido foi feito pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), com pedido de tutela de urgência. O MPDFT também pediu à Justiça do DF que seja designada uma audiência pública para debater amplamente a proposta e que as obras fiquem suspensas até o julgamento definitivo da ação, sob o risco de danos irreversíveis aos cofres públicos, ao meio ambiente e ao patrimônio cultural do DF.
Em nota, a Secretaria de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal (SODF) informou que “o GDF vai recorrer da decisão que paralisou as obras de construção do viaduto da Estrada Parque Indústrias Gráficas (Epig) por entender que as medidas legais, urbanísticas e ambientais foram devidamente respeitadas desde a etapa de concepção do Corredor Eixo Oeste, em 2009, até a contratação da empresa responsável pela execução desta importante obra para a população de Brasília”.
A pasta explica que o Corredor Eixo Oeste tem 32km de extensão e se estende do Sol Nascente ao Plano Piloto e passa por vias importantes que cortam a cidade, tais como Hélio Prates, túnel de Taguatinga, Estrada Parque Taguatinga (EPTG), Estrada Parque Setor Policial Militar (ESPM) e Epig.
“A construção do viaduto da Epig é uma importante obra desse corredor e promete beneficiar diretamente aos usuários do transporte público. Esta obra tem como principal objetivo dar funcionalidade ao corredor de ônibus exclusivo”, argumenta a SODF.
Saiba Mais
Na nota, a Secretaria de Obras diz que audiências públicas foram realizadas para debater com a população diretamente alcançada a importância do Corredor Eixo Oeste. "É isso que estabelece a legislação em vigor. Grupo de Trabalho integrado por diversos órgãos da Administração Pública (SODF, Seduh, Semob, Ibram, Detran/DF, DER, entre outros) foi composto para elaborar e aprovar todos os projetos referentes ao corredor Eixo Oeste, dentre os quais o viaduto da Epig."
Autorização do Ibram
A SODF destaca que todas as licenças ambientais foram concedidas pelo Instituto Brasília Ambiental (Ibram). De acordo com a secretaria, os documentos "estão rigorosamente em dia, dentre as quais a Autorização de Corte de Árvores Isoladas que permite a supressão vegetal em toda a região alcançada pelo viaduto da Epig", acrescenta.
Segundo a pasta, todas as determinações do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) foram atendidas. Um exemplo é "a exigência de que o viaduto fosse construído em trincheiras e que seja feita a ampliação da rede de drenagem do Setor Sudoeste."
Procurado, o Iphan afirma que "não foi notificado a respeito da Ação Civil Pública".
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) informa, por meio de nota, que apresentou uma “manifestação preliminar esclarecendo a regularidade da obra do viaduto da Estrada Parque Indústrias Gráficas (Epig) e solicitando a rejeição do pedido liminar, bem como a reconsideração da decisão que determinou a suspensão da obra”.