O secretário de Economia do Distrito Federal, André Clemente, anunciou, nessa terça-feira (24/8), a abertura de mais um concurso público para ingresso na Polícia Civil, com 50 vagas para delegados e 50 para agentes de custódia. Além dessas, haverá 100 postos para formação de cadastro reserva em ambos os cargos. “Imaginamos que, até a metade do mês que vem, com a portaria autorizando (a liberação) estará publicada no DODF (Diário Oficial do Distrito Federal), com a contratação da banca. O pessoal pode pegar o programa do último concurso, começar a estudar e ir se dedicando”, declarou.
Na entrevista ao CB.Poder — parceria do Correio com a TV Brasília —, o chefe da pasta abordou outro assunto de interesse dos brasilienses: o projeto de lei do Executivo local que prevê a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre os combustíveis no DF. Se aprovada na Câmara Legislativa e sancionada, a lei diminuirá em 3% a alíquota que recai sobre a gasolina, o etanol e o diesel a partir de 1º de janeiro.
Outros pontos mencionados envolvem a redução do prazo de promoção de policiais militares e bombeiros, o crescimento da arrecadação do DF no período de crise econômica, bem como projetos para o ano que vem, com foco em obras de infraestrutura e mobilidade. Confira os principais trechos da entrevista concedida à jornalista Adriana Bernardes:
Como será o concurso público para a Polícia Civil do Distrito Federal?
A pedido do secretário de Segurança (Pública), Júlio Danilo, e (do delegado-geral) da Polícia Civil do DF, (Robson Cândido,) aprovamos a instrução e o início do procedimento para os concursos de delegado e agente de custódia. Serão 50 vagas para cada um, mais 100 de cadastro reserva. Mas existem prazos e instruções a fazer. Temos de calcular impactos, (garantir o) cumprimento da Lei de Responsabilidade (Fiscal), fazer os pareceres. Imaginamos que, até a metade do mês que vem, com a portaria autorizando, (a liberação) estará publicada no DODF (Diário Oficial do Distrito Federal), com a contratação da banca. O pessoal pode pegar o programa do último concurso, começar a estudar e ir se dedicando.
Com esse concurso, como ficam os cargos de delegados e agentes de custódia? E de que forma será feito o interstício para redução do prazo de promoção de policiais militares e bombeiros?
Melhora muito. Hoje, temos 4 mil agentes e delegados da Polícia Civil, além de 4 mil aposentados. É um número idêntico. Temos de recompor as forças de segurança na prestação de serviço público para a coletividade, principalmente para criação da sensação de segurança. (A redução do interstício) é um reconhecimento da dedicação do trabalho deles (leia mais na página 14). Esse impacto (com as promoções) existia no Orçamento, porque as progressões acontecem normalmente. O que fazemos, às vezes, é antecipá-las, para atender a uma situação emergencial.
Há alguma previsão de reajuste dos servidores da segurança pública?
Não temos, porque o momento é muito grave no mundo, no Brasil e no Distrito Federal. Estamos cuidando da economia para que não falte para a folha de pagamento. No nosso governo, desde 2019, não falamos em atraso, parcelamento de salários, nem de atraso do pagamento a fornecedores. Isso tem permitido a segurança na prestação de serviços públicos. Mas não podemos falar, neste momento, diante de tudo que acontece, com empresas fechando, o PIB (Produto Interno Bruto) — que não deve crescer tanto quanto esperado para o ano que vem —, um baixo crescimento do Fundo Constitucional (repassado ao DF para gastos com segurança, educação e saúde). Geralmente, ele crescia R$ 1 bilhão ao ano. No ano que vem, crescerá em torno de R$ 300 milhões, apenas. Então, temos de trabalhar com muita austeridade em nosso planejamento, para que não falte aquilo que pagamos em dia.
Com o reajuste de 3% no ICMs sobre o preço do combustível, o GDF vai abrir mão de R$ 345,4 milhões do Orçamento? Como isso vai funcionar?
Isso era um compromisso do governador Ibaneis (Rocha) desde o início do nosso governo. Há uma necessidade de rever todas as cargas tributárias, porque (houve) um aumento desnecessário (de impostos) no passado. E esse aumento, se malfeito, se feito sem estudos, prejudica a arrecadação. Aumenta-se imposto, acha-se que (o Estado) vai arrecadar mais, e ele arrecada menos. Foi o que aconteceu. Só não foi feita antes a redução da carga tributária dos combustíveis porque estamos em um momento de grave enfrentamento (de crises). A arrecadação do imposto sobre combustíveis, em 2019, era em torno de R$ 1,6 bilhão. Em 2020, caiu para R$ 1,2 bilhão. Então, tivemos de ter muita cautela. Fizemos todos os estudos e verificamos que, se ajustarmos a carga tributária naquilo que é justo, vamos ter mais consumo de combustíveis. E, vendendo mais combustíveis, vamos arrecadar mais, apesar de ter a renúncia. Vamos pegar a gasolina, o etanol e diminuir (a alíquota do ICMS) de 28% para 25%. E o diesel, que está em 15%, vai reduzir para 12%. Com isso, vamos aliviar a pressão inflacionária. Hoje, combustíveis e alimentos são os grandes vilões da inflação.
Nesse sentido, qual é o trâmite para a população do DF sentir os impactos dessa redução no preço dos combustíveis?
A redução de carga tributária tem de ser por meio de lei. Fizemos o PL (projeto de lei sobre o assunto) no âmbito da (Secretaria de) Economia. O governador Ibaneis acabou de assinar o projeto e o encaminhou à Câmara Legislativa. Todos os deputados distritais e o presidente (da Casa) Rafael Prudente demonstraram o anseio por esse projeto e imediato apoio. Ele não pode entrar em vigor imediato, em 2021, porque temos de inserir isso no Orçamento. A Lei de Responsabilidade Fiscal não permite que a gente insira neste ano em curso. Faremos isso a partir de 1º de janeiro de 2022, daqui a quatro meses. Está muito próximo. Obviamente, precisaremos trabalhar com governo, setor produtivo — porque são 10 mil empregos envolvidos nessa cadeia dos combustíveis — e com a população, para que, efetivamente, essas reduções sejam sentidas no preço da bomba. Há um discurso de que os estados são responsáveis pelo valor nas bombas. Não é verdade. O Sindicato de Combustíveis do Distrito Federal apoia a ideia de que isso não é verdade. Na composição do preço, temos diversos fatores, como preço do dólar, tributos federais, lucro das empresas, transporte dos combustíveis. O ICMS não foi aumentado no governo Ibaneis.
Devido ao aumento de preço, o GDF criou um vale-gás, com R$ 100 a cada dois meses. Há alguma previsão de estender esse benefício social por mais tempo e para mais pessoas?
Fomos bem agressivos — no sentido bom da palavra — na implementação do cartão gás, que tem dois pilares. Ele beneficia não só quem recebe o gás, mas as empresas, que também estavam em dificuldade. Com isso, vamos gerar mais emprego. E estamos em conversa com o Sindigás (Sindicato das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo), para que a necessidade de contratação de mão de obra seja preenchida por pessoas que têm recebido o cartão do gás. É um projeto cíclico em que um ajuda o outro. Inicialmente, estão previstos 70 mil atendimentos. Isso nos permitirá sentir o que acontece em termos de programas alimentares em Brasília. E já havia o programa Prato Cheio, em que tínhamos complementação de renda.
Como estão os quadros do GDF em relação aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal?
Mesmo em um momento grave de pandemia, crescemos a Receita Corrente Líquida, que é a base referência para cálculo de limites legais. Temos muita margem para atendimento das necessidades. Obviamente, fazemos as contas todos os dias, porque a receita precisa continuar a crescer, para ver se comporta o aumento da despesa. Hoje, existem 23 concursos em andamento autorizados pela Secretaria de Economia, em diversas áreas, como médicos, auditor da Receita, além de carreiras típicas de Estado. Vamos autorizar o (concurso para) auditor de orçamento de finanças e controle. A (secretaria) DF Legal também vai recompor as forças de trabalho. Todas as atividades do Estado, diária fim e diária meio, têm sido recompostas.
O senhor disse que a arrecadação do governo aumentou, apesar da crise anterior à pandemia. De onde veio o crescimento da receita do DF?
Veio de duas atuações fundamentais. Uma com a ótica na política comunitária, reduzindo carga tributária, burocracia, digitalizando o serviço. Colocamos mais de 430 serviços da economia no ambiente digital, o que facilita a relação com o contribuinte. O Refis (programa de regularização fiscal) foi o mais agressivo de todos os tempos e foi (arrecadado) o dobro da soma de todos que aconteceram no DF. Negociamos R$ 3 bilhões. Mais importante do que o valor negociado é a quantidade de empresas e empregos salvos. Na ótica do gasto público, continuamos a pagar o salário dos servidores, dos fornecedores, injetando dinheiro na economia com obras, com diversas ações, inclusive com a transferência de renda em programas sociais. Isso alimentou o sistema e retroalimentou a economia, uma vez que o consumo no varejo e nos atacados se manteve aquecido e, obviamente, alimenta toda a cadeia produtiva. No primeiro semestre de 2021, foi 14% de crescimento real, ou seja, acima da inflação em comparação com o mesmo período do ano anterior.
Como está a situação do IPTU no Distrito Federal? Há muitos devedores?
Em relação ao IPTU, IPVA e todos os (demais) impostos, implementamos uma política de relacionamento mais direto. Avisamos que o imposto foi vencido e acompanhamos esse recolhimento de forma educada, respeitando o contribuinte. Conscientizamos, também, junto ao setor produtivo e à imprensa, a importância de que esses recursos entrem para que continuemos a combater a covid-19, prestando serviços de segurança, saúde, educação e fazendo obras. (Para) tudo que fazemos, precisamos da arrecadação de impostos. Quem pode pagar tem de pagar. Identificamos aqueles que, por causa da pandemia, não conseguiram pagar os impostos e não os deixamos em dificuldade maior. Colocamos ações de carga tributária para redução de impostos com transferência de recursos para salão de beleza, transporte escolar e uma série de (outras) atividades econômicas que não conseguiram pagar os impostos. Com isso, a arrecadação cresceu.
As eleições de 2022 estão aí. Como é o desafio de equilibrar as demandas que precisam ser atendidas com as demandas políticas?
Essa é uma preocupação constante da secretaria. A economia, como todos sabem, envolve as áreas de gestão, planejamento e Fazenda. Vamos continuar, no último ano (da gestão), com algumas realizações. As restrições para inaugurações e lançamentos são quanto à participações de agentes políticos, mas não impedem a entrega daquilo que está contratado, daquilo que temos de recursos orçamentários com disponibilidade em caixa para honrar. Estamos atentos às responsabilidades fiscais, mas a população não vai sentir falta de serviços e investimentos. Este ano, conseguimos recuperar a nota para captação de crédito. São recursos que poderão ser usados para fazer grandes obras. Há discussões com o secretário de Segurança e com o governador Ibaneis para aquisição de aeronaves na área médica e (para) compor as forças de segurança pública: investimentos em tecnologia que vão aumentar a sensação de segurança da cidade.
O que vai ser prioridade na Secretaria de Economia em 2021?
Temos os projetos de infraestrutura; de mobilidade, com metrô e VLT; pode ter de saneamento, com águas pluviais e esgoto. A CEB (Companhia Energética de Brasília) foi privatizada, e há uma forte expansão da iluminação pública. Toda a estrutura do Distrito Federal tem melhorado, porque empresas querem vir, querem saber se há infraestrutura adequada. O DF, até 2030, tem de mudar toda a matriz econômica. Temos pessoas muito qualificadas, a maior quantidade de doutores e mestres do país, para que o DF continue a crescer.