O Núcleo de Direitos Humanos (NDH) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio do Núcleo de Enfrentamento à Discriminação (NED), oficiou órgãos do GDF questionando a ação conjunta de órgãos públicos do DF que resultou, em 19, 20 e 28 de julho, no recolhimento de pertences e documentos de pessoas em situação de rua em vários locais do DF, como no Setor Comercial Sul, na L3 Sul, na Rodoviária do Plano Piloto e em Taguatinga, próximo à Praça do Relógio.
Foram oficiados os responsáveis pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDES), pela Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística (DF Legal) e pelo comando da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). Dentre outros questionamentos, os gestores terão de prestar informações acerca do planejamento da ação, como a formalização do ato de apreensão dos bens, destinação dos objetos e disponibilização de serviços visando garantir direitos dessa população.
O NED/NDH, o Núcleo de Controle da Atividade Policial (NCAP), as Promotorias de Justiça Militares e as Promotorias da Infância e Juventude, esclarecem que no momento da abordagem, os agentes “devem portar crachá ou outra forma de identificação funcional, em lugar visível e durante todo o decorrer do trabalho com aquele grupo populacional”.
Além disso, segundo o núcleo do MPDFT, as abordagens deverão ser filmadas, e as imagens preservadas por, pelo menos, seis meses. A recomendação também especifica que a apreensão de bens pessoais e documentos precisa ocorrer nas estritas hipóteses legais e mediante a lavratura de auto com essa finalidade. Entre outros pontos, a recomendação também elenca a proibição da realização de ações vexatórias e atentatórias contra as pessoas em situação de rua por parte dos agentes de segurança que, também, devem impedir esse tipo de prática por terceiros.
Em 29 de julho, o Núcleo solicitou reunião de emergência com o DF Legal, SEDES e Secretaria de Segurança Pública (SSP), que ocorreu dia 29 de julho, e contou com a presença de vários atores que atuam na defesa dos direitos humanos, tais como a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa do DF (CLDF), o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública do DF e a Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF. O objetivo da reunião foi compreender as motivações das operações realizadas pelo governo do DF e reafirmar a necessidade de cumprimento da Constituição Federal e da legislação voltada à população em situação de rua.
Procurado, o GDF ainda não se manifestou sobre o assunto. O espaço segue aberto.
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