Cerca de 50 mil pessoas que residem nas regiões de Sobradinho, Planaltina, Sol Nascente/Pôr do Sol e São Sebastião terão suas moradias regularizadas com a criação de oito áreas de regularização de interesse social (Aris). A medida foi contemplada com o decreto de regulamentação da Lei Complementar n° 986/2021, referente à regularização fundiária urbana no Distrito Federal. A norma permite a instalação de infraestrutura nas regiões passíveis de regularização e traz facilidades para acelerar o processo que possibilita uma maior segurança jurídica a moradores e comerciantes locais.
Em solenidade no Palácio do Buriti, ontem, o governador Ibaneis Rocha (MDB) comemorou a assinatura do decreto que regulamenta a Lei da Reurb. Com o salão branco cheio, ele pontuou que não teria outra forma de comemorar esse momento se não junto com os moradores. “Nós pensamos muito em como faríamos esse evento. Mesmo sabendo das dificuldades sanitárias que existem, decidi chamar todo mundo para cá. Como está todo mundo de máscara, não tem como não aglomerar em um momento de tanta alegria. Mas eu acho que acertamos”, afirmou Ibaneis.
O chefe do Executivo local destacou que a regularização era um desejo antigo de quem vive nas regiões periféricas. “Nós andamos por essas cidades, vimos a dificuldade do povo e o sofrimento da população do Distrito Federal, principalmente a mais carente, que só tinha em sua visão tratores, derrubada e infelicidade. O governo só sabia cobrar e não dava nada para a população. Não dava esperança, não ajudava o povo, não tinha o interesse de desburocratizar a cidade. Nós mudamos isso. A lógica desse governo é de levar alegria para as pessoas, e não trator e tristeza”, ponderou o governador.
Evenilde da Cruz de Abreu, 41 anos, recebeu a notícia com alívio. “Eu fico emocionada em saber que vou deixar uma moradia para as minhas filhas. Foram 15 anos na lista de espera da Codhab (Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal), e agora terei a minha casa sem os riscos de ser retirada de lá”, conta a moradora do assentamento Dorothy Stang, em Sobradinho.
Avanço
O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), Mateus Oliveira, destacou que o GDF avançou na questão de regularização fundiária. “De 2009, quando foi criado o plano diretor de ordenamento territorial (PDOT) do DF, até 2019, só dez áreas de regularização tinham sido aprovadas. E agora, em apenas dois anos e meio, temos 30 processos concluídos”, afirmou. Com a lei da Reurb, esse quantitativo pode subir ainda mais. “A grande novidade dessa norma é que ela simplifica todo o processo de regularização com base na lei federal 3.465/2017 e traz uma série de facilidades com a desburocratização e simplificação do processo que abrange todas as áreas de regularização já existentes no DF”, pontuou Mateus Oliveira. Com isso, regiões como Vicentes Pires e condomínios do Jardim Botânicos podem ter maior agilidade para regularizar essas áreas.
“Outra novidade que essa lei traz é uma definição mais clara da possibilidade de outorgas de escrituras das chamadas cidades consolidadas, como Vila Planalto, Samambaia e Setor Tradicional de Planaltina, que ganham com essa lei a possibilidade de ter realmente os processos concluídos e teres suas escrituras entregues”, ressaltou o secretário da Seduh.
Durante a solenidade, o governador Ibaneis Rocha anunciou a regularização da ocupação Zumbi dos Palmares, localizada na área Rabo do Peixe, em São Sebastião. De acordo com o chefe do Executivo, o espaço estava destinado a um projeto habitacional. No entanto, com o comunicado de que no local havia pessoas morando irregularmente e de que para dar prosseguimento ao programa o governo teria que fazer a desocupação, Ibaneis decidiu regularizar as casas que ali foram erguidas. “Que lógica absurda é essa? Que você derruba casas para fazer casas?”, questionou.
Ao todo, o DF conta com mais de 400 ocupações que estão mapeadas e que estão sendo estudadas para a revisão do PDOT. “Assim que tivermos mais condições de novas áreas de serem objetos de novas leis, isso será feito. Principalmente áreas de interesse social, que são mais carentes”, afirmou o secretário da Seduh.