O governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou a Lei Complementar n° 986/2021 da Regularização Fundiária Urbana (Reurb). A medida facilita o acesso à moradia pela população de baixa renda do Distrito Federal que vive em assentamentos urbanos. O ato foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (2/7).
A proposta deve beneficiar, a princípio, 50 mil pessoas que vivem nesses chamados "núcleos urbanos informais" consolidados em área de interesse social. O programa é destinado a famílias com renda de até cinco salários mínimos, que poderão requerer o registro dos lotes.
Desse modo, o processo para conseguir o registro foi simplificado. A nova norma torna mais simples a obtenção do licenciamento urbanístico e ambiental. Com isso, também foi autorizada, ainda de modo provisório, a instalação de infraestrutura nesses assentamentos, como rede de abastecimento de água e coleta de lixo, saneamento e energia elétrica.
Além disso, o texto ainda prevê a criação de oito novas áreas de interesse social, que vão beneficiar moradores de Sobradinho, Planaltina, Sol Nascente/Pôr do Sol e São Sebastião:
- ARIS Capão Comprido – São Sebastião
- ARIS Morro da Cruz II – São Sebastião
- ARIS Vila do Boa – São Sebastião
- ARIS Condomínio Bica do DER – Planaltina
- ARIS Favelinha da Horta Comunitária I – Planaltina
- ARIS Miguel Lobato – Sobradinho
- ARIS Dorothy Stang – Sobradinho
- ARIS Nova Gênesis – Sol Nascente/Pôr do Sol
Ainda foram definidos os critérios para o enquadramento das áreas na modalidades Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) e Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E). A primeira é voltada para núcleos urbanos informais ocupados e reconhecidos pelo Executivo, onde vive a população de baixa renda. A segunda é destinada a pessoas com renda superior aos cinco salários mínimos.